sábado, 16 de dezembro de 2017

Contrato de integração, o novo contrato típico agrário

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Desde maio de 2016, o Direito Agrário brasileiro conta com um novo contrato típico: o contrato de integração vertical ou contrato de integração. O processo de tramitação da nova lei foi bastante lento, pois o primeiro projeto sobre o tema data de 1998. Dois outros projetos foram apresentados, em 2010 e 2011. O último foi convertido no PL 6.459/2013, posteriormente aprovado e transformado na Lei 13.288, em 16 de maio de 2016[1]. Esse texto é introdutório ao tema e deixará a cargo das próximas colunas um detalhamento mais aprofundado.
Importante observar que, diferentemente dos contratos típicos já existentes (parceria e arrendamento), o contrato de integração não regula relações que têm como objeto central a cessão do imóvel rural, mas, sim, a matéria-prima, ou seja, as atividades que implicam o desenvolvimento de um ciclo biológico animal ou vegetal a suprir a demanda agroindustrial. Verifica-se claramente a consolidação jurídica da empresa agrária, que, neste caso, passa a ser integrante do agronegócio[2], ou seja, está envolvida com outra empresa responsável pelo processamento, distribuição e consumo dos produtos agropecuários in natura ou industrializados.
O fenômeno da integração pode ser resumidamente explicado como o fato de uma empresa passar a controlar operações a montante ou a jusante. Ou seja, o que a Lei 13.288/2016 regula é o fenômeno que os economistas chamam de “quase-integração” ou “integração contratual” e que corresponde ao meio-termo entre a integração e o livre mercado.
Por sua vez, a lei utiliza as expressões “integração vertical” ou simplesmente “integração” para designar o fenômeno econômico da quase-integração ou integração contratual e a conceitua como uma “relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração”.
Já o contrato de integração é explicado como “contrato firmado entre o produtor integrado e o integrador, que estabelece a sua finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre os sujeitos do contrato”[3]. A própria lei exclui a sua aplicação das relações entre cooperativas e seus associados, situação que é regulada por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas.
A definição parece ter se aperfeiçoado em relação ao projeto de 1998, que, segundo Nunziata Paiva, não servia tecnicamente como conceito do contrato de integração vertical agroindustrial, pois somente descrevia o conteúdo que esses contratos deveriam ter. A definição, prevista no projeto de lei de 1998, atrelava à ideia de “parceria” a união de pessoas com fim comum, quando na verdade os interesses das partes integrantes não são comuns, pois a uma parte interessa receber constantemente a matéria-prima na quantidade e qualidade pré-estabelecidas, e à outra, receber o preço pela engorda dos animais, como se verifica no setor avícola ou da suinocultura[4].
As partes da relação contratual são designadas por produtor integrado e integrador. O produtor integrado é conceituado como produtor agrossilvipastoril, “pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato”. Kassia Watanabe et al. (2017, p. 110) ressaltam que a legislação brasileira somente fez menção a produtos primários, ligados à exploração dos recursos naturais (agricultura, pecuária, silvicultura e aquicultura), e questionam se estariam incluídos também os bens intermediários (por exemplo, farinha)[5].
Já o integrador é definido como “pessoa física ou jurídica que se vincula ao produtor integrado por meio de contrato de integração vertical, fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial”, possibilitando, dessa forma, a participação de cooperativas como parte do contrato[6], o que está excluída é a relação de integração vertical entre os membros da cooperativa e cooperativa[7]. Equiparam ao integrador os comerciantes e exportadores que celebram contratos de integração com produtores agrossilvipastoris[8].
Para encerrar a análise desta semana, é importante ressaltar duas observações feitas pela Lei 13.288/2016. A primeira referente ao pagamento pela entrega do produto à agroindústria ou ao comércio não caracterizar contrato de integração, excluindo, dessa forma, quaisquer dúvidas, principalmente em situações de contrato de fornecimento de produto. A segunda destaca que a situação regulada pela lei não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados.


[1] PL 4.378/98, PL 8.023/2010, PL 330/2011 – senadora Ana Amélia Lemos segue para a Câmara dos Deputados em 2013 – PL 6.459/2013.
[2] O termo agribusiness, definido por Davis e Goldberg, corresponde ao conjunto de todas as operações e transações envolvidas desde a fabricação dos insumos agropecuários, das operações de produção nas unidades agropecuárias até o processamento, distribuição e consumo dos produtos agropecuários in natura ou industrializados. GOLDBERG, Ray A. Agribusiness coordination: a systems approach to the wheat, soybean, and Florida orange economies. Boston: Harvard Business School, 1968.
[3] BRASIL. Lei 13.288, de 16 de maio de 2016. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 6 nov. 2017.
[4] Paiva, Nunziata. Revista da Faculdade de Direito de Goiás, V. 33, n. 2, p. 184-198, jul. / dez. 2009.
[5] Watanabe, Kassia et al. Contract farming in Brazil – an approach to Law and Economics. Revista Direito GV. São Paulo, v. 13, n. 1, jan.-abr., 2017.
[6] BRASIL. Lei 13.288, de 16 de maio de 2016. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 6 nov. 2017.
[7] No mesmo sentido, Watanabe, Kassia et alContract farming in Brazil – an approach to Law and Economics. Revista Direito GV. São Paulo, v. 13, n. 1, jan.-abr., 2017.
[8] BRASIL. Lei 13.288, de 16 de maio de 2016. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 6 nov. 2017.
Flavia Trentini é professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto. Doutora em Direito pela USP, com pós-doutorado em Administração/Economia das Organizações (FEA/USP). Atualmente é visiting professor na Scuola Universitaria Superiore Sant’anna (Itália). Tem experiência na área de Direito Privado, com ênfase em Direito Agroambiental.
Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 8h05
https://www.conjur.com.br/2017-nov-10/direito-agronegocio-contrato-integracao-contrato-tipico-agrario

STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.

Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; outra trata da responsabilidade objetiva das instituições de ensino por cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.
Leia abaixo as novas súmulas:
Súmula 593
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Súmula 594
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
Súmula 595
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2017, 15h33
https://www.conjur.com.br/2017-nov-06/stj-estabelece-sumula-sexo-menor-14-anos-estupro

Princípio da troncalidade no Direito português e a classe dos descendentes

Por 
Não se transforma em res derelicta
o patrimônio com a morte do respectivo titular. O contrário produziria, como diz Voirin,
un trouble social: as exigências
da paz social e da continuidade
da vida econômica fazem da
sucessão uma necessidade.”
(Orozimbo Nonato, Do Testamento: conceito e característicos. Direito e Liberdade de Testar)[1]
Desde a vigência do Código Civil, há algumas regras sucessórias que se cristalizaram no Direito brasileiro em termos de sucessão legítima. Para as presentes linhas, duas nos interessam, e ambas dizem respeito à sucessão na classe do descendente.
A primeira diz respeito às hipóteses em que o descendente herda por direito próprio, e a partilha se dá por cabeça.
Dispõe o atual Código Civil:
Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau[2].
Isso significa que desde 1916 temos as seguintes situações:
1 – Se o falecido (A) deixar apenas dois filhos[3] (B e C, descendentes de primeiro grau), cada um recebe 50% da herança por direito próprio.
2 – Se o falecido (A) deixar um filho (B, descendente de primeiro grau) e dois netos (D e E, descendentes de 2º grau), filhos do filho pré-morto C, o filho recebe 50% (direito próprio), e cada neto, 25% (partilhando por estirpe).
Nessas duas hipóteses, o Direito brasileiro e o Direito português têm igual solução. Isso porque prevê o Código Civil português que:
“Art. 2014.2. Na sucessão legal, a representação tem sempre lugar, na linha recta, em benefício dos descendentes de filho do autor da sucessão (...)”.
“Art. 2139.2 Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais”.
Contudo, em uma terceira hipótese, a solução brasileira difere da portuguesa. Vamos a ela:
3.1 – Solução brasileira. Se o falecido (A) deixar apenas três netos (D, E e F, todos descendentes de 2º grau), sendo (D) e (E) filhos do filho pré-morto (B) e (F) filho da filha pré-morta (C), cada neto recebe 1/3 da herança, por direito próprio. Isso porque, para o Direito brasileiro, a representação só ocorre se houver diversidade de graus entre os descendentes. Como os netos são igualmente descendentes de 2º grau, herdam quinhão igual, por direito próprio.
3.2 – Solução portuguesa. Se o falecido (A) deixar apenas três netos (D, E e F, descendentes de 2º grau), sendo (D) e (E) filhos do filho pré-morto (B) e (F) filho da filha pré-morta (C), em razão da troncalidade, os netos (D) e (E) recebem, por representação, 25% da herança cada um, e o neto (F), também por representação, recebe 50% da herança.
É o que dispõem os artigos 2044.1 e 2045 do Código Civil português.
“2044.1. Havendo representação, cabe a cada estirpe aquilo em que sucederia o ascendente respectivo (...)
2045. A representação tem lugar, ainda que todos os membros das várias estirpes estejam, relativamente ao autor da sucessão, no mesmo grau de parentesco, ou exista uma só estirpe”.
Nesse exemplo a solução brasileira e portuguesa se afastam.
Sobre a solução brasileira, nota-se que segue a lógica segundo a qual, se todos são netos, ou seja, igualmente descendentes de mesmo grau, não haveria lógica em se atribuir quinhão diferente em razão de serem irmãos ou não, pois isso é indiferente em sua relação de parentesco com o falecido avô. Ninguém é mais ou menos neto do falecido por ter mais ou menos irmãos.
Quanto à solução portuguesa, explicam Pires de Lima e Antunes Varela que o critério é desfavorável às famílias numerosas, mas é mais conforme com a própria natureza, que não obedece nos seus estímulos criadores a critérios de igualdade normativa ou rigidez estética[4].
A grande questão que surge é: qual dos sistemas abandonou a tradição histórica? Qual a razão de um dos países ter abandonado essa tradição?
Assim dispunha o título 96 do Livro 4 das Ordenações:
“E não havendo filhos, dará partição aos netos, ou outros descendentes do defunto ou aos ascendentes, se descendentes não tiver, quando os ascendentes tiverem em igual grau. E estando os ascendentes e, desigual grau herdará o ascendente mais chegado em grau (...)”.
Coelho da Rocha, ao tratar do tema da representação na classe dos descendentes, afirma que, “se concorrem filhos e netos, estes recebem, para subdividir a parte que tocaria a seu pai predefuncto. Da mesma forma, se concorrerem netos e bisnetos, os primeiros recebem a parte que tocaria ao filho que representam e os segundos o que competiria ao neto”[5].
Assim, os filhos sucedem in capita, porém os outros descendentes mais remotos sucedem in stirpes, quer concorram com filhos, quer estejam sós[6].
Em seus comentários ao título 96, pondera Cândido Mendes que os netos, caso concorram com seus tios ou sós, sempre herdarão por estirpes, e não per capita. É a troncalidade que dá título ao presente artigo[7].
A tradição das Ordenações era manter a representação mesmo se todos os descendentes fossem de mesmo grau. Portanto, a regra portuguesa é que segue o sistema histórico.
Teixeira de Freitas, na Consolidação das Leis Civis, afirma que a “legislação pátria é omissa neste ponto, vendo-se unicamente na Ord. Livro 4º, Título 91, §2º a hipótese da concorrência do neto na sucessão do tio morto com o tio vivo, dando-se assim a ideia do — direito de representação — mas negando-se esse direito quando só concorrem netos”[8].
Conclui Teixeira de Freitas que prevalece a regra da representação, ainda que o falecido só deixe netos, por força da Novela 118 de Justiniano, que consagra a troncalidade: “Tantam de hereditate morientes accipientes partem, quanticumque sint, quantam eorunt parens, si viveret habuisset[9].
Explica Teixeira de Freitas, ao comentar a sucessão na classe colateral, que a solução de Azão era a de não haver representação na hipótese de o falecido só deixar sobrinhos, mas a opinião contrária de Accursio prevaleceu: sempre haverá representação, mesmo que o falecido deixe apenas sobrinhos[10].
E porque o Código Civil brasileiro se afastou, então, da tradição histórica da troncalidade?
Explica João Luiz Alves que o projeto Clóvis Beviláqua, no artigo 1.604, mantinha essa regra no qual foi copiado pelo Projeto da Câmara dos Deputados. A opção de Beviláqua foi seguir Teixeira de Freitas, em que pese a divergência da doutrina brasileira na interpretação das Ordenações do Reino.
Era a seguinte a redação do texto projetado por Beviláqua:
“Art. 1772. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça e os outros descendentes mais afastados por estirpe, quer se achem no mesmo grau, quer em graus diferentes”.
Rompeu-se com a tradição milenar por força de uma emenda do deputado Alfredo Pinto, seguindo sugestão de Coelho Rodrigues.
O próprio Beviláqua esclarece que a regra do artigo 1.604 do CC/16 não tinha correspondência nos projetos de Felício dos Santos (artigo 1.407), no dele (artigo 1.772) e no revisto (artigo 1.939). Na rara obra Projectos do Código Civil brasileiro: Trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, datada de 1902, em seu volume VI, percebe-se a razão da mudança. Transcrevo o que se passou na 22ª segunda sessão extraordinária ocorrida em 4 de janeiro de 1902[11]:
“O Sr. Alfredo Pinto (pela ordem) vem apenas declarar que a emenda ao artigo 1959 foi sugerida pelo Dr. Coelho Rodrigues. Ela estabelece a igualdade, desde que concorram à herança só os netos do de cujus. A emenda mantém a igualdade na distribuição da herança. Aceitou-a pela justiça da providência que consigna. Posto a votos é aprovado o artigo 1959 com o seguinte aditivo do redator:
Parágrafo único: Quando, porém, concorrerem à herança, do ascendente comum, somente filhos de irmão falecidos, sucederão eles por cabeça e não por direito de representação”.
A alteração de Coelho Rodrigues foi inserida, sem debate, no projeto que a Comissão Especial da Câmara apresentou à mesma[12]. A crítica de Beviláqua é contundente: “O sistema é contrário ao direito romano, à tradição do direito pátrio e à doutrina dos Códigos modernos”[13].
Em suma, apesar das críticas, o sistema brasileiro se afastou da tradição romana e lusitana, parcialmente, com relação à troncalidade. Se houver descendentes de graus diversos (filhos concorrendo com netos do falecido), aplica-se a troncalidade. Se todos os descendentes forem de mesmo grau, prevalece a sucessão por cabeça.
Idêntica regra se aplica à sucessão na classe dos colaterais. Se concorrerem sobrinhos e irmãos do morto (parentes de 3º e 2º grau), prevalece a troncalidade. Se concorrerem apenas sobrinhos (todos colaterais de 3º grau), a sucessão se dá por cabeça, e o Código Civil se afasta da tradição histórica.
É a partir das leituras históricas que se compreende efetivamente o sistema jurídico, suas opções, virtudes e vicissitudes.


[1] Obra ganha do amigo Zeno Veloso em outubro de 2017, edição de 1932, inteiramente anotada, muito provavelmente pelo próprio Orozimbo Nonato. O livro foi doado a Zeno Veloso por Dona Antonieta, mulher do falecido autor.
[2] Regra idêntica à contida no Código Civil de 1916: “Art. 1.604. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau”.
[3] Todos os exemplos supõem que o falecido não tem cônjuge ou companheiro.
[4] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, v. VI, p. 234.
[5] Instituições de Direito Civil português, tomo 1, Garnier, Rio de Janeiro, 1907, p. 231.
[6] Coelho da Rocha, op. cit., p. 231.
[7] Página 954 da edição fac-similar do Senado.
[8] “São tantas as partes dos que adquirem hereditariamente por morte sejam eles quantos forem, quanto parentes eles teriam se os parentes fossem vivos.” Nota 8 em comentário ao artigo 960, parágrafo 2º da Consolidação das Leis Civis, p. 560.
[9] Nota 8 em comentário ao artigo 960, parágrafo 2º da Consolidação das Leis Civis, p. 560.
[10] Nota 17 em comentário ao artigo 967, parágrafo 2º da Consolidação das Leis Civis, p. 573.
[11] Ver pg. 539.
[12] Código Civil comentado, volume 6, p. 48.
[13] Código Civil comentado, volume 6, p. 49.
José Fernando Simão é advogado, diretor do conselho consultivo do IBDFAM e professor da Universidade de São Paulo e da Escola Paulista de Direito.
Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2017, 8h00
https://www.conjur.com.br/2017-nov-12/processo-familiar-principio-troncalidade-portugal-classe-descendentes

Justiça pode desconstituir sentença de divórcio que não transitou em julgado

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A Justiça não pode impedir a reconciliação de um casal que se arrependeu do divórcio se a sentença que o concedeu ainda não transitou em julgado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que havia concedido divórcio a um casal.
Em função do pedido do casal, que reatou o relacionamento neste meio tempo, o colegiado desconstituiu a sentença que decretou o divórcio e extinguiu a ação (sem julgamento de mérito) por desistência dos autores — com base no artigo 267, inciso VIII, do antigo Código de Processo Civil.
O relator da Apelação, juiz convocado Alexandre Kretuz, deu imediato provimento ao recurso. ‘‘É evidente que a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial ainda não transitou em julgado, de modo que nada obsta o acolhimento do pedido recursal’’, afirmou.
O julgador transcreveu o caput do artigo 1.577 do Código Civil: ‘‘Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo’’.
Em conclusão, citou jurisprudência da corte estadual. Registra a ementa da Apelação Cível 70071072706: ‘‘Sobrevindo aos autos manifestação de reconciliação dos cônjuges, antes mesmo da prolação da sentença homologatória, é possível torná-la sem efeito, não havendo trânsito em julgado. Processo julgado extinto’’.

Clique aqui para ler o acórdão.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2017, 12h18
https://www.conjur.com.br/2017-nov-13/justica-desconstituir-divorcio-transito-julgado