sábado, 26 de maio de 2018

Eu, Tonya (carreira esportiva, relacionamentos abusivos e violência doméstica)

Crítica | Eu, Tonya – O melhor trabalho da carreira de Margot Robbie
Publicado em 15/02/2018 às 10:20 por Pablo R. Bazarello

Direto do TIFF, Festival de Toronto

Mais incorreta e louca que Arlequina

Biografias são complicadas. Quase sempre fazem uso de uma fórmula estrutural para relatar a história de vida, ou ao menos uma parcela, de alguma figura pré-existente no mundo. Algumas conseguem inclusive fazer um desserviço ao seu homenageado, podendo se tornar didáticas e pouco inspiradas, geralmente narrando eventos até mesmo muito conhecidos do grande público.
Aqui no TIFF 2017 tivemos muitas biografias, e as mais interessantes são justamente as que almejam quebrar este formato de alguma maneira. A melhor, provavelmente, atende pelo nome Eu, Tonya e relata a vida, desde a infância, da jovem Tonya Harding, patinadora que chegou a disputar as olimpíadas, até o grande escândalo que marcaria verdadeiramente sua história.
Na infância problemática, quando Harding é interpretada pela carismática atriz mirim Mckenna Grace (também digna de atenção), sua personalidade começou a ser moldada. A maior interferência nesta fase se deu pelos maus-tratos da mãe exigente, e para todos os efeitos, desequilibrada, uma performance bem chamativa da humorista Allison Janney, que deixa aflorar sua veia sarcástica ao máximo, retirando muito do humor negro da obra, e merecendo ser lembrada na época de prêmios.
Outro grande chamariz aqui é o desempenho de Margot Robbie, jovem atriz australiana, de 27 anos, que com apenas dois trabalhos (O Lobo de Wall Street e Esquadrão Suicida) foi capaz de tomar Hollywood de assalto. Eu, Tonya guarda sua melhor atuação até o momento, abrindo espaço para Robbie mostrar tudo o que sabe, num show só seu, onde todos os outros estão atrás (outro fato inédito em sua carreira). A atriz é posta à prova, num xeque-mate decisório e que felizmente guarda ponto para a atriz. Ela mostra que é um talento, deixando a promessa no passado.
Como Harding, Margot Robbie vive diversas fases da narrativa, desde uma adolescente de 15 anos, até uma mulher de mais de 40 anos, amargurada pela série de equívocos de decisões que constituíram sua vida. O interessante é notar as nuances com as quais a atriz constrói cada momento. O destaque fica para a jovem Harding, terreno no qual o filme concentra-se. Robbie faz rir, transmite culpa, pena, sofrimento, tristeza, num verdadeiro tour de force. Meus momentos favoritos são quando exala felicidade extrema ao mostrar que era de fato uma patinadora talentosa, ao ganhar competições (Robbie é puro brilho), e na decisão da sentença do juiz, quando seus crimes a tiraram parte da vida – que performance!
Eu, Tonya pega de surpresa. É uma biografia criativa e diferente da maioria, utilizando como um dos maiores trunfos a quebra da quarta parede, onde os personagens não apenas falam com a câmera como se fosse um mockumentary (documentário falso), mas também interrompem a ação – como nas brigas entre o casal – para adereçar diretamente o público na plateia. Mistura cinema de crime, investigação policial, suspense e drama sobre abuso doméstico, a obra discute feminismo, e ainda consegue arrumar espaço para ser um dos filmes mais verdadeiramente hilários do ano. E neste quesito o mérito vai para o roteiro de Steven Rogers e para a direção de Craig Gillespie (A Garota Ideal).
Sei que a disputa é sempre muito dura e apertada, e que provavelmente o lançamento de Eu, Tonyapara 2018 o tire totalmente de jogada, mas quero deixar aqui minha campanha para a indicação deMargot Robbie a prêmios na próxima temporada.
Ah, e que trilha sonora! Num ano em que tivemos Guardiões da Galáxia Vol 2 e AtômicaEu, Tonyachega como terceiro exemplar destra trilogia involuntária, registrando mais alguns sucessos da década de 1980, minuciosamente entranhados em sua narrativa.
Fonte: http://cinepop.com.br/critica-eu-tonya-o-melhor-trabalho-da-carreira-de-margot-robbie-161674


sexta-feira, 25 de maio de 2018

A ilegalidade das escrituras de união poliafetiva

terça-feira, 22 de maio de 2018

Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli

Símbolo de um suposto "novo Direito de Família" brasileiro, as chamadas escrituras de uniões poliafetivas ganharam o noticiário até mesmo internacional. É claro que a divulgação escapou para o trágico: o Brasil aceita a poligamia, disseram veículos como Le Monde, El País e La Stampa1.

Na verdade, o Direito brasileiro não tutela uniões poligâmicas, e as escrituras que reconhecem efeitos jurídicos de união estável – pessoais e patrimoniais - a relações entre mais de duas pessoas são ilegais. Pela ordem constitucional (art. 226, §3º) e infra (CCB/02, art. 1.723) a monogamia é essencial ao reconhecimento de união estável2.

Argumentar com a ideia de que tais escrituras apenas constatam a existência fática de tais arranjos, declarando-os, é no mínimo temerário. O cidadão enxerga na escritura pública a chancela estatal que tal documento de fato carrega. A constatação de algo que é "quase jurídico" ou "em vias de tornar-se jurídico" fere qualquer compromisso entre o agente (tabelião) e o cidadão. As uniões poliafetivas não são jurídicas, e não podem atrair efeitos de Direito de Família.

Uma eventual reforma legislativa com o propósito de admitir a juridicidade dessas relações teria de modificar diversos aspectos do ordenamento, para evitar contradições. Por exemplo: a união estável, como se sabe, pode ser convertida em casamento. Se se reconhece como "união estável" uma relação entre três pessoas, é necessário admitir que essa mesma relação seja convertida em casamento. Estar-se-ia, então, diante de uma espécie de bigamia excepcionalmente autorizada? Essa e outras contradições revelam, também em uma visão sistemática, a não admissão da figura da união jurídica poliafetiva.

Em vista da gravidade do problema, há um pedido de providências feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) para que o órgão explicite aos titulares e substitutos dos Tabelionatos de Notas que tais escrituras não devem ser lavradas. O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, já votou pela procedência desse importante pedido. A questão assume grande relevância social diante da possibilidade de se efetuarem muitas escrituras desse tipo.

O argumento com que se pretende legitimar esses atos é o mesmo que tem permeado parte substancial dos discursos em Direito de Família no Brasil: o da afetividade. Seria o afeto o elemento garantidor da juridicidade das relações familiares, bem como a chave interpretativa dessas mesmas relações. Com isso, se há uma relação afetiva, ainda que poliafetiva, é viável emprestar efeitos jurídicos, garantindo assim alguma forma de tutela por parte do Estado.

O problema está na inviabilidade de se operacionalizar algo como o afeto. Não se quer com isso desprestigiar os sentimentos. Antes pelo contrário: quer-se indicar que um sistema jurídico é incompatível com elementos tão nobres quanto amor e afeto, cuja compreensão deve ser reservada para estudos próprios, em diversas áreas, e por pessoas com formação específica. Em outros termos: os juristas não sabem e não saberão lidar adequadamente com o afeto. Interpretá-lo em situações reais exigiria uma racionalidade que um tomador de decisões jurídicas não tem.

Essa inviabilidade revela o tom fortemente retórico dos discursos que anunciam uma "virada" compreensiva do Direito de Família a partir da afetividade.

Sem dúvida, as relações familiares experimentaram uma grande mudança desde meados do século XX, principalmente com a contracultura. Uma nova realidade comportamental que atingiu, sem dúvida, o Direito. Mas, as influências específicas que essa revolução criará em Direito de Família (e não na experiência das relações particulares) exigem ainda, como sempre exigirão, uma decisão política. É dizer, variações comportamentais, emergidas a partir da revolução cultural (especialmente), e do "é proibido proibir" – que agora completa meio século – podem impactar decisões políticas legislativas, mas não criam um dever de tutela por parte de qualquer agente estatal sobre todas as "expressões" de comportamento afetivo e sexual.

Relativamente às uniões "poliafetivas" – na verdade uma prática muito antiga, que a civilização abandonou em prol da monogamia - a questão é singela: as pessoas, se quiserem, podem viver uma relação com outras duas, três ou mais. O que não se admite é a juridicidade desse arranjo, porque o Brasil adota a monogamia como pilar constitucional. E somente desloca o aparato estatal para proteger relações entre duas pessoas, caso, é claro, não estejam impedidas de casar (abre-se aqui a discussão sobre os efeitos jurídicos das relações paralelas, o chamado "direito dos amantes", que certas correntes pretendem ver tuteladas como se fossem família, sempre sob o argumento do afeto). Daí o primeiro grande motivo para rejeitarem-se as escrituras públicas de poliafetividade.

Um outro aspecto, que deveria soar mais óbvio, e que já se adiantou ao início, diz respeito à própria figura do Tabelião de Notas. Agente da máxima importância, a quem o Estado confere o poder de dar fé pública a atos e fatos jurídicos, sua tarefa não pode ser banalizada. Ao reconhecer uma relação que não subsiste juridicamente como família, o notário se afasta do imperativo da legalidade, que lhe preside o ofício.

Realmente, "(...) quando o Tabelião de Notas, portador da fé pública, lavra uma escritura, declarando a existência de relação de três, quatro, cinco ou mais pessoas com direitos típicos da união estável, afirma inveridicamente à sociedade que tais relações entraram no mundo do Direito, que se tornaram relações jurídicas familiares e produzirão todos os efeitos ali mencionados"3.

E chega-se assim a mais um alerta (tempos difíceis nos quais é preciso pedir desculpas para dizer o correto): não se pretende afirmar que o Direito não acompanha as mudanças, ou a realidade das relações humanas. Como dito acima, acompanha deveras, e o direito de família brasileiro está cheio de exemplos disso. A questão relevante reside em saber como se opera esse acompanhamento da realidade.

Quando um determinado autor diz algo como "o Direito não pode fechar os olhos para a realidade das relações familiares", essa colocação precisa ser compreendida com muito cuidado. Que Direito é esse? Aquela parte da técnica jurídica realizada perante um Tabelião entra nessa noção? É preciso responder com firmeza: não. O Direito que não fecha os olhos à "fértil realidade da vida" é uma referência ao legislador, único que pode manejar a ordem jurídica, pois tem autoridade para isso.

No Brasil, a insistência na ideia de que decisões judiciais, por exemplo, devem levar em conta todos os "valores", sem apegar-se demasiadamente à "letra da lei", foi criando um quadro muito problemático. Um substancialismo jurídico-decisório, como dirá Thiago Reis4. Para este autor, "se por trás de toda regra, de todo princípio, de todo instituto ou de toda relação jurídica há sempre uma substância que os legitima e informa, qualquer estrutura pode ser relativizada em nome de uma interpretação que afirme apreender e realizar essa substância"5.

E se todo caso, por mais simples que pareça, deve ser decidido com base na "tábua de valores da Constituição", retira-se das regras jurídicas sua necessária vinculatividade. Aliás, é o que se tem visto: a própria CF/88 perde sua vinculatividade em nome dos valores a ela supostamente relacionados6.

É aí que entra a tirania do afeto, a alimentar o problema específico analisado no presente texto ("escrituras" de uniões poligâmicas). Se todo o direito de família é baseado no afeto – essa substância – então qualquer regra pode ser afastada para fazer valer tal sentimento.

Em outros termos, também essa ideia de que é possível fazer tais escrituras porque "é o que acontece na realidade da vida" surge como uma expressão – uma entre tantas – do cenário no qual está mergulhado, hoje, o Direito brasileiro. Um verdadeiro vale-tudo para driblar a legislação.

Se se pretende ver a ordem jurídica democrática preservada é preciso afirmar: não há uniões jurídicas poliafetivas. Escrituras que as reconhecem são nulas. E continuarão a ser até que o legislador venha a admitir a figura. É claro que isso dificilmente ocorrerá, afinal uma decisão como essa tem impactos negativos tanto dentro da família quanto fora dela (algo que se pretende discutir melhor numa futura coluna).

Talvez o conhecimento dessa vedação explique a tentativa de forçar a admissão das uniões poliafetivas pela via do ativismo judicial e (mais esta!) extrajudicial. Afinal, se o legislador constituinte não admitiu, basta invocar algum valor e fazer surgir na Constituição algo que lá não se inseriu.

É o momento de se entender que esse pensamento, que derrui o aparato normativo para a obtenção de determinados fins, desestabiliza mais ainda um país institucionalmente frágil e, ao final das contas, piora a vida do cidadão.

Até o próximo Registralhas!
__________
1 Uma exposição das principais manchetes – a maior parte delas em tom pejorativo – pode ser lida em TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Brasil: o país do 'ménage à trois'. Estadão – Fausto Macedo. 30/4/2018. Acesso em 19/5/2018.
2 CF/88. Art. 226. §3º. "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
3 TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. CNJ julga pedido de providências para que não sejam lavradas escrituras de poligamia. Estadão – Fausto Macedo. 26/4/2018. Acesso em 19/5/2018. [grifo nosso].
4 Dogmática e incerteza normativa: crítica ao substancialismo jurídico do direito civil-constitucional. Revista de Direito Civil Contemporâneo, vol. 11, ano 4, p. 213-238, abr./jun. 2017.
5 REIS, Thiago. Op. cit., p. 227.
6 Uma denúncia desses problemas foi feita em BORGARELLI, Bruno de Ávila. Crise do Direito Civil encontra focos de resistência – Parte 1. Migalhas. Acesso em 19/5/2018.

Vitor Frederico Kümpel é juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP.

http://www.migalhas.com.br/Registralhas/98,MI280531,91041-A+ilegalidade+das+escrituras+de+uniao+poliafetiva

Número de famílias interessadas em adotar é 5,5 vezes maior que o de crianças abandonadas

Brasil tem 8,7 mil crianças e adolescentes à espera de uma família, enquanto 43,6 mil pessoas esperam para adotar. Perfil muito específico procurado pelos futuros pais, no entanto, dificulta o processo

Da Redação [25/05/2018]

Na data em que se comemora o Dia Nacional da Adoção (25 de maio), depara-se com um número curioso: enquanto 8,7 mil crianças e adolescentes no Brasil esperam para ser adotadas, 43,6 mil cadastros de famílias interessadas integram o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O número de candidatos a pais, portanto, é quase seis vezes maior que a quantidade de pequenos que aguardam um lar. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O que acontece, porém, é que a maioria dessas crianças e adolescentes não se enquadra no perfil procurado pelos adotantes. Enquanto 29% dos pretendentes procuram por crianças de até 2 anos de idade e 49% querem adotar alguém na faixa dos 3 a 5, o maior contingente de pessoas à espera da adoção está na faixa de 6 a 10 anos (23%) e de 11 a 17 (50%). Essa última parcela, por exemplo, quando ocorre a chamada “adoção tardia”, é pretendida por apenas 3% dos cadastrados no CNA.

Leia também: Iniciativa tenta facilitar a adoção de crianças mais velhas

A maioria dos interessados (64%) procura por crianças que não tenham irmãos. 58%, no entanto, dos menores abandonados se enquadram nesse perfil. E ainda que o sexo do pequeno seja indiferente para os futuros pais, a cor é outro fator que pesa nas fichas de interesse: 92% dos cadastrados optam por uma criança branca como primeira opção, enquanto 66% por pardas ou negras.
Adoção à brasileira

Por mais que Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exija que pessoas interessadas em adotar estejam inscritas no CNA, é relativamente comum se deparar com casos de adoção irregular, conhecidos como “adoção à brasileira”.

Nesses casos, os adotantes registram a criança como filho biológico. Os motivos são vários, e podem ir de evitar o tempo de um processo formal de adoção, que pode demorar mais do que o esperado, ao fato de a família adotiva já manter um relacionamento próximo com a mãe que não deseja cuidar do bebê.

Ocorre que adotar uma criança à margem dos trâmites legais é atitude que pode resultar em condenação judicial. Em janeiro, por exemplo, um casal de Curitiba, após ser processado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos por conta da prática. O valor deve ser destinado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para ser empregado em ações de conscientização à adoção legal.

Esse tipo de entendimento, contudo, não está pacificado na Justiça brasileira. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu perdão judicial a um casal que fez adoção à brasileira. Nesse caso específico, eles foram condenados criminalmente 2 anos e 7 meses de detenção, por falsificação de documento público e pelo crime de “parto suposto”. Segundo o Código Penal:
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.

O mesmo artigo da lei, entretanto, traz que se o crime for praticado por motivo de “reconhecida nobreza” a pena pode ser reduzida para detenção de um a dois anos ou o juiz pode deixar de aplicá-la.

"Em tais situações, terceira pessoa movida por elevados fins altruísticos se oferece, espontaneamente e com a concordância dos pais, para registrar a criança como se filha sua fosse, a fim de propiciar-lhe uma vida digna", explicou o desembargador Itaney Francisco Campos, relator do caso goiano.
Processo facilitado

Ainda que a estrutura do Judiciário brasileiro precise de incrementação no setor da Infância e Adolescência, a legislação tem buscado avançar a fim de facilitar o processo de adoção. Em novembro de 2017, foi promulgada a Lei 13.509/2017, que alterou o ECA.

Dentre as novidades, a lei limitou a 120 dias o prazo máximo para a conclusão da habilitação à adoção, podendo ser prorrogado por igual período se houver decisão judicial. O estágio de convivência, por sua vez, deve ter duração máxima de 90 dias nos casos de adoção internacional e de 30 a 45 dias quando o adotante residir no exterior.

A nova lei também formalizou o apadrinhamento, serviço voluntário de apoio à criança e ao adolescente, também para pessoas jurídicas.
Histórico do abandono

No Brasil, os primeiros abrigos, antigamente conhecidos como orfanatos, foram criados no início do século XX, como alternativa à medieval “roda dos enjeitados”.

O mecanismo, criado na Itália, chegou ao Brasil no século XVIII e consistia em cilindros de madeira giratórios, fixados nas paredes das Santa Casas de Misericórdia e que serviam de contato com o mundo externo. Inicialmente, eram utilizados para doações de roupas e mantimentos, mas aos poucos passaram a receber também recém-nascidos indesejados pela família biológica. Entre os séculos XVIII e XIX, as rodas do Rio de Janeiro e de Salvador receberam 40 mil crianças abandonadas.

As rodas começaram a ser substituídas por orfanatos estatais porque, dentre outros problemas, ela ficava muito limitada aos bebês. Crianças maiores eram simplesmente abandonadas em frente às instituições. Saiba mais sobre o assunto clicando aqui.

http://www.gazetadopovo.com.br/justica/numero-de-familias-interessadas-em-adotar-e-55-vezes-maior-que-o-de-criancas-abandonadas-bmpcw6708bzshf8acp6xc5r20

Registro de união poliafetiva em cartório já tem cinco votos contrários no CNJ

Até o momento, placar é de 5 a 4 para proibir que Tabelionatos de Notas lavrem escrituras públicas de reconhecimento de uniões estáveis de mais de duas pessoas

Da Redação  [22/05/2018]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou, nesta terça-feira (22), julgamento de pedido de providências feito pela Associação de Direito de Família e Sucessões (Adfas) em 2016. A entidade quer que seja declarada inconstitucional a lavratura, pelos cartórios brasileiros, de escrituras públicas de reconhecimento de uniões estáveis de mais de duas pessoas, popularmente conhecidas como “uniões poliafetivas”.

O pedido da Adfas foi feito após terem sido escrituradas em Tabelionatos de Notas, nos últimos anos, duas relações poliafetivas no Brasil, uma entre um homem e duas mulheres e outra entre três homens e duas mulheres. A estimativa, contudo, é de que haja ao menos 10 uniões desse gênero no país.

“Escrituras públicas de ‘trisais’ como entidades familiares são ilegais pois violam o comando constitucional da monogamia nas uniões estáveis, além de não serem moral, ética e socialmente aceitáveis”, opina Regina Beatriz, presidente da Adfas.

Opinião da Gazeta: O mal da poliafetividade

A análise do CNJ, iniciada no fim de abril, precisou ser interrompida por conta de um pedido de vista do conselheiro Valdetário Monteiro. Até o momento, quatro ministros acompanharam o voto do relator, João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça e ministro do STJ, enquanto outros quatro foram pelo caminho contrário. Noronha entendeu pela proibição dos cartórios de lavrarem esse tipo de escritura. O placar, portanto, está cinco a quatro pela proibição. Estão pendentes os votos de outros cinco conselheiros.

“Todos os povos respeitaram a monogamia como condição para uma convivência duradoura. A legislação foi criada para proteger a família legalmente constituída, por isso a fidelidade como exigência das uniões homoafetivas. Se as uniões poliafetivas não podem levar ao casamento porque constituiria crime de bigamia ou poligamia, então não podemos reconhecer essa situação”, afirmou o relator.

Na visão de Noronha, direitos como o divórcio e a união estável para casais heterossexuais e homoafetivos foram reconhecidos a fim de preservar a monogamia. Num viés mais técnico, o conselheiro acredita que não seria da alçada do CNJ reconhecer a legitimidade das escrituras públicas de uniões poliafetivas. Pelo fato de não encontrar amparo legal, caberia ao órgão apenas vedar a prática. 

Transformações sociais

Quem inaugurou a divergência foi o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST. Para ele, a lavratura das escrituras públicas para registrar os “trisais” é possível, por conta da coabitação. Não se deve, contudo, equiparar essas uniões a uniões estáveis ou famílias. Nesse sentido, o voto foi pela procedência parcial do pedido. Arnaldo Hossepian e Daldice Santana acompanharam o entendimento.

Já o conselheiro Luciano Frota votou pela total improcedência do pedido, reconhecendo ser possível que Tabelionatos de Notas lavrem escrituras de união estável poliafetiva. Na visão de Frota, “não cabe ao Estado determinar qual tipo de família deve existir (...), as pessoas têm o direito de formular seus planos de vida e projetos pessoais”.

http://www.gazetadopovo.com.br/justica/registro-de-uniao-poliafetiva-em-cartorio-ja-tem-cinco-votos-contrarios-no-cnj-1qz77bqysmtlh7dx02f8unuig