terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Auxílio-alimentação só é considerado salário se não houver contrapartida do trabalhador

Publicado por Fernando Nascimento

Ao julgar um processo de um trabalhador de uma empresa agrícola em Primavera do Leste, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato decidiu que a alimentação fornecida ao empregado não integra o salário quando houver contrapartida do trabalhador, mesmo que o valor seja irrisório, conforme entendimento das cortes superiores.

Foi esse o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT 23) ao julgar um caso no qual o trabalhador recebia almoço e tickets alimentação, mas tinha descontos mensais de R$ 10,25 como contrapartida a estes benefícios.

Segundo o trabalhador, ele recebeu durante todo o tempo em que trabalhou na empresa uma cesta básica no valor de 200 reais, resultado de um Acordo Coletivo de Trabalho, além do fornecimento de almoço/janta no local de trabalho.

Conforme contou ele ao magistrado, desde que fora admitido na empresa houve a cobrança apenas de um valor irrisório, que não seria suficiente para afastar a obrigação da empresa de inserir aqueles benefícios em seu salário. Por isso, buscou a integração de R$ 400 por mês em seu salário, referentes aos salários utilidades.

Em primeira instância foi reconhecida a natureza salarial da alimentação fornecida ao trabalhador com base na súmula 241 do TST. A normativa afirma que o vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

A decisão, no entanto, foi reformada pela 1ª Turma do Tribunal. Conforme o relator do processo, Desembargador Tarcísio Valente, para que a alimentação fornecida pelo empregador configure salário, são necessários dois requisitos: a habitualidade e a gratuidade. Assim, se o benefício for oferecido eventualmente ou se for descontada uma contrapartida no holerite, a parcela não será considerada salário in natura.

Segundo o Desembargador, mesmo que ínfimo o valor do desconto, a cobrança é suficiente para demonstrar a participação do trabalhador no custeio, o que afasta a natureza salarial da parcela, conforme entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho. “A interpretação da doutrina conduz à conclusão de que acaso se verifique desconto no salário do empregado o referido valor não tem natureza salarial”, explicou.

Por fim, o relator ressalta que, embora a decisão não tenha sido proferida com base neste fundamento, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em novembro de 2017, a alimentação recebida pelo trabalhador deixou de ser considerada salário, ou seja, não integra mais a base de cálculo para a percepção de outras verbas trabalhistas, de acordo com o art. 457, § 2º. da CLT.
(0000578-69.2017.5.23.0076)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Sinara Alvares, 19.01.2018

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Fico pensando em leis enquanto limpo privadas': a advogada que virou faxineira em São Paulo

Rosana da Silva se formou em direito em 1995 e trabalhou como advogada, mas nunca conseguiu retomar carreira depois de sair de escritório que processou por assédio moral; hoje, segura placa nas ruas oferecendo faxina.

Publicado por examedaoab.com

Todos os dias, a advogada Rosana da Silva, de 54 anos, senta-se em um banquinho de plástico em um cruzamento da zona sul de São Paulo e levanta uma placa de papelão com um anúncio: "Faxina. Sete horas. R$ 60."

Há quem pare e olhe, curioso. Há quem tire fotos e publique nas redes sociais ou anote o número dela para um serviço futuro.

Mas a trajetória de Rosana é mais complexa do que o pedido público de emprego: ela era secretária, ralou para pagar a faculdade de Direito e formou-se advogada, mas entrou em uma derrocada que a levou às ruas e à faxina.
"Quando conto minha história às pessoas que me contratam, a frase que mais ouço é 'não acredito'", diz ela, sentada na esquina. "Ou acham que sou doida, e não existe nada pior do que ser considerada doida", acrescenta.

Os primeiros passos como advogada foi em um pequeno escritório que montou com amigos da faculdade. Depois, conseguiu entrar em uma banca de colegas renomados da área de Direito bancário, no centro da cidade.

Rosana conta que foi esse trabalho fez girar a espiral que a levou ao fracasso profissional.
"Nesse escritório, eu sofri assédio moral por parte dos dois donos. Me humilhavam: imagina você ser chamada de burra o tempo todo, de incompetente, de drogada. Foram três anos", afirma. Ela diz que nunca usou entorpecentes.

Rosana prefere que os nomes dos dois advogados não sejam citados nesta reportagem. Diz que processou os antigos patrões e que fez representações contra eles na comissão de ética da OAB-SP, mas nunca conseguiu vencer os processos.

Ela costuma carregar a papelada de algumas ações em sua mochila - tem medo de que eles desapareçam.

Procurada pela reportagem, a OAB-SP afirmou que não comenta casos que correm em sigilo.
'Todas as portas fechadas'

Rosana nasceu em Itanhaém, no litoral paulista, mas foi criada por parentes, longe dos pais. Sempre viveu praticamente sozinha e só retomou contato com um dos irmãos depois que ele viu uma foto sua na internet, há pouco mais de um ano.

Ela nunca mais conseguiu um trabalho como advogada depois que saiu de seu último escritório. Acredita que foi perseguida pela OAB, onde seus patrões tinham influência, diz. A instituição não comenta o caso.

Nada que Rosana fazia dava certo - tentou dar aulas, mas também foi demitida. "Em São Paulo, o mundo do Direito é muito pequeno. Você fica conhecida como a pessoa que processou os patrões, suas chances diminuem", conta.

Ela resolveu se mudar para Florianópolis, pois não encontrou emprego nem apoio em sua família adotiva. "Pensei: será que não estou tornando um problema pequeno em algo muito grande?", conta a advogada, que chegou a passar em psicólogos para entender porque sua carreira não deslanchava. "Achei que, se eu saísse de São Paulo, talvez conseguisse me reerguer."
Fracasso profissional

Ela se formou em Direito em 1995 na Unifieo, uma universidade particular em Osasco, na Grande São Paulo. Pagou o curso com seu salário de secretária, com a "dureza de gente pobre", nas palavras dela. Em seguida, conseguiu seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a inscrição 139416, número que ela cita de cor dez anos depois de ter abandonado a carreira.

Mas ela não conseguiu. O dinheiro acabou, o aluguel acumulou e Rosana foi viver nas ruas, onde ficou por sete anos.

Começou a fazer faxinas para conseguir comer. "Não sobrou mais nada para mim porque a sociedade fechou todas as portas", diz.
'Morro de fome, mas pago o aluguel'
Viver nas ruas não é algo de que Rosana se orgulha - ela costuma dizer perdeu sua cidadania quando deixou de ter um endereço fixo. "Como conseguir um emprego se você diz que tem 54 anos e não mora em lugar nenhum? As empresas têm uma cartilha de desculpas para não te contratar."


Foi por isso que ela criou a placa com o anúncio. Com ela, elimina-se qualquer questionamento sobre seu histórico - Rosana torna-se apenas mais uma pessoa em busca de trabalho.

Ela cobra R$ 60 por sete horas de limpeza - um preço baixo no centro expandido de São Paulo. O piso mensal dos trabalhadores domésticos na cidade é de R$ 1.140 por três dias de trabalho semanais, segundo o sindicato da categoria.

Rosana precisa fazer ao menos dez faxinas por mês para conseguir pagar o aluguel de um quartinho com cama, fogão e geladeira. Tem meses que não consegue - seu irmão costuma ajudá-la. "Eu morro de fome, mas pago o aluguel. Não volto para a rua de jeito nenhum", diz.

Esse medo se justifica: ela conta já ter enfrentado episódios de assédio e tentativas de estupro - uma vez, por exemplo, um homem invadiu a barraca onde dormia com uma arma, conta.

"Na rua, o homem te enxerga como propriedade", afirma. "Ele diz: 'como assim você está nessa situação e não quer nada comigo?' Cara, porque ninguém entende quando uma mulher decide viver sozinha?"

Outra dificuldade é escapar de uma rotina de violências e dependência de drogas vivida por parte de outras pessoas na mesma situação.
Voltar para o Direito

O maior sonho de Rosana é voltar a trabalhar como advogada. Mas ela está "suspensa" da OAB-SP porque deve dez anos de anuidade - cada ano custa R$ 997,30, dinheiro que a advogada não tem.
"Preciso de uma oportunidade de trabalho, apenas isso", diz, na calçada onde segura sua placa pedindo serviços de faxina.

"É complicado: fico pensando em leis enquanto limpo privadas."

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Fonte: G1

https://examedaoab.jusbrasil.com.br/noticias/536494950/fico-pensando-em-leis-enquanto-limpo-privadas-a-advogada-que-virou-faxineira-em-sao-paulo?utm_campaign=newsletter-daily_20180122_6551&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Filhos de Férias com o Pai gera pagamento de pensão?

Publicado por Patricia Miranda

No direito não há uma responta que embarque todas as questões, mas sim para cada fato concreto, analisada suas diferenças. Nosso ordenamento conforme preleciona o art. 226, do Título VIII, Capítulo VII da Constituição Federal, que trata DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Hoje temos como prática a regra da guarda compartilhada. A guarda compartilhada é considerada a situação ideal para quando mãe e pai de uma criança não vivem juntos. Desde o final de 2014 ela é considerada a divisão padrão em casos de pai e mãe que não morem na mesma casa, a não ser que um dos dois não possa ou não queira ter a guarda.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
[...]
§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

A lei define guarda compartilhada como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns".

Mesmo quando a guarda é compartilhada, a criança pode continuar morando em um só lugar. Isso é até recomendado, para que a criança não viva sendo transferida de uma casa para a outra.

O que é igualmente dividido no regime de guarda compartilhada é a responsabilidade sobre a vida da criança, não o local de residência. Há uma frequência maior de visitas à casa do outro pai, e mais flexibilidade também, mas em geral a criança tem uma residência fixa.

Quando há revezamento, o regime é denominado "convivência alternada". É quando a criança mora um período com o pai e outro com a mãe. Essa até é uma opção possível dentro da guarda compartilhada. Mas, na prática, pode ser difícil manter esse sistema alternado no longo prazo, até para as próprias referências da criança.

Para Giselle Groeninga, psicanalista e doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, é um risco grande confundir guarda compartilhada com convivência alternada. "Não se deve colocar ênfase na divisão do tempo. O espírito da guarda compartilhada é a colaboração entre os pais", afirma. Na guarda alternada, em que os pais se revezam na companhia do filho, a necessidade de prestação de alimentos é mais rara e de difícil visualização, já que cada um terá seus gastos próprios, cabendo, ao meu ver, tão somente em situação excepcionais.

Nada muda em relação à pensão alimentícia (que, como se sabe, abrange mais do que os alimentos - inclui escola e outras despesas da criança), mesmo com a guarda compartilhada. "Os alimentos são proporcionais às despesas de cada um dos pais – de quem paga o que",

Alimentos, segundo Cahali (2002, p.16), são as "prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)".

Conforme lição de Rodrigues (2007, p. 374), “abrange também o vestuário, a habitação, assistência médica, enfim, todo o necessário para atender às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução”.

Impende observar preliminarmente que "alimentos" engloba toda e qualquer necessidade para a conservação da vida do ser humano. Na entonação jurídica, os alimentos abarcam além da alimentação propriamente dita, habitação, dispêndios com educação, diversão, vestuário, assistência médica e odontológica.

Em assonância com lição precisa de Gomes (2002, p. 427):
Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão-somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada. Na primeira dimensão, os alimentos limitam-se ao necessarium vitae; na segunda, compreendem o necessarium personae. Os primeiros chamam-se alimentos naturais, os outros civis ou côngruos.

CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

O direito aos alimentos funda-se em princípio de direito natural. Sua característica basal é a de ser um direito personalíssimo, ou seja, não pode ser delegado a outrem. Impende observar que desta característica se originam as demais. Sobressaem as seguintes:

Direito Personalíssimo: É direito pessoal no sentido de que a sua titularidade é intransferível. Trata-se de direito em função da pessoa, não passa a outrem por negócio ou por outro fato jurídico.

Irrenunciabillidade: Não há a possibilidade de renúncia ou cessão ao direito a alimentos.

Alternatividade: Como regra geral, os alimentos são fornecidos em dinheiro. Alternativamente, pode o parente fornecer hospedagem e sustento de acordo com o art. 1.701 do Código Civil. Portanto, trata-se de uma faculdade a maneira de cumprir a prestação de obrigação alimentar. Destarte, a forma de pagamento da prestação alimentícia poderá ser convencionada pelas partes ou por decisão judicial, observando-se sempre a razoabilidade da forma de cumprimento da obrigação.

Reciprocidade: De acordo com os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil o direito à prestação de alimentos é recíproco entre os parentes. No entanto, esclarece Cahali (2002, p.130), "à evidência, reciprocidade não significa que duas pessoas devam entre si alimentos ao mesmo tempo, mas apenas que o devedor alimentar de hoje pode tornar-se credor alimentar no futuro".

Intransmissibilidade: Não se transmitem alimentos. Com a morte extingue-se a obrigação sem quaisquer direitos a sucessores. Encontra-se disposta no art. 1707 quando estabelece que o respectivo crédito é intransmissível. Permitida, contudo, a transmissão da obrigação alimentar, segundo disposto no art. 1.700, CC.

Impenhorabilidade: A prestação alimentícia visa manter a subsistência do alimentando que não pode prover suas necessidades. Ressalte-se que o crédito alimentar é impenhorável, no entanto, esta não atinge os frutos.

Irrepetibilidade: A obrigação alimentar é irrepetível, isto é, uma vez prestados, os alimentos são irrepetíveis, quer sejam alimentos provisionais ou os definitivos. A natureza do instituto justifica a inteira impossibilidade de restituição.

Imprescritibilidade: O direito aos alimentos é imprescritível, ou seja, estando configuradas as condições, o credor terá legitimidade para pleitear os alimentos a qualquer tempo. No entanto, se já houver obrigação estabelecida anteriormente e com prestações vencidas, estas serão suscetíveis de prescrição.

Incompensabilidade: a obrigação alimentar não permite o uso da compensação como forma de extinção de valores devidos a título de alimentos com outros pagos por mera liberalidade do devedor.

Irrestituibilidade: não poderá o alimentante em caso de julgada improcedente a ação na qual pagava alimentos provisórios, pretender a restituição da pensão.

Irretroatividade: não se pode obrigar ao pagamento de alimentos relativamente ao período anterior ao ingresso da ação, ou seja, não é possível que retroaja a determinado período.

Atualidade: pelo fato de a obrigação ser de trato sucessivo, a prestação alimentar está submetida a um critério de valor de correção, mantendo seu caráter atual.

Periodicidade: em regra, a satisfação deve ser mensal, não se admite o pagamento de todos os meses em parcela única, nem semestral ou anual.

Ausência de solidariedade: a obrigação alimentícia não é solidária entre parentes para satisfação da mesma. Os alimentos motivam um dever subsidiário e complementar, vez que se condiciona às possibilidades de cada um dos alimentantes. Igualmente, é divisível, haja vista que o objeto da prestação admite repartição, fracionamento, devendo cada devedor responder pela sua parte correspondente.

Alimentos decorrentes do parentesco

O dever alimentar é obrigação recíproca entre os cônjuges, companheiros e entre demais parentes em linha reta ou colateral. Três são os pressupostos que incidem a obrigação alimentar: o parentesco (seja este por vínculo decorrente de matrimonio ou união estável),a necessidade ou incapacidade de prover seu próprio sustento e a possibilidade de fornecer alimentos de parte do obrigado.

Nos arts. 1.696 e seguintes, o Código Civil de 2015, elenca os sujeitos (parentes) da obrigação alimentar. A relação é taxativa, assim, somente os sujeitos enumerados na lei têm legitimidade para prestar ou requerer a obrigação alimentar. Deverão prestar os alimentos, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, sendo tal obrigação recíproca entre os mesmos, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. Em outras palavras, a existência de parentes mais próximos opera a exclusão dos mais remotos da obrigação alimentícia.

No sistema jurídico brasileiro, os parentes por afinidade não têm direito a prestar nem receber alimentos. Como consequência não figuram no rol dos sujeitos da obrigação alimentar. Neste sentido, esclarece Rodrigues (2007, p.380) que “[...] no direito brasileiro, ao contrário do que ocorre no francês e naqueles sistemas que seguiram o Código Napoleônico, os parentesafins não são obrigados a prestar, nem tem o direito a receber, alimentos uns dos outros”.

Toda relação de parentesco traz acessoriamente a obrigação alimentícia, sendo irrelevante se a origem é biológica, afetiva ou adotiva.

Contudo, o vínculo de parentesco por si só não tem força de exigibilidade para garantir a obrigação alimentar, haja vista que mister se faz a presença de demais pressupostos como o princípio da proporcionalidade e da condicionalidade. Em consonância com o atacado corrobora Gomes (2002, p. 430-431):

Não basta, todavia, a existência do vínculo de família para que a obrigação se torne exigível; é preciso que o eventual titular do direito à prestação de alimentos os necessite de verdade. Necessário, numa palavra, que esteja em estado de miserabilidade. Por tal deve-se entender a falta de recursos, sejam bens ou outros meios materiais de subsistência, mas, também, a impossibilidade de prover, pelo seu trabalho, à própria mantença.

Devendo-se sempre sopesar o aspecto da possibilidade do alimentante devedor, não pode-se obrigá-lo a avocar pacto que desencadeie desfalque ao sustento de sua família, ou seja, observar parâmetros dentro de sua relatividade econômica do nível ao qual pertence. A pobreza não significa impossibilidade, apenas e tão somente fixa-se a verba na proporção do ganho do alimentante. Não se mede em função dos recursos que oferece o alimentante, uma vez que a dívida alimentária é relativa aos rendimentos e não aos valores dos bens. Costuma-se estabelecer em salários mínimos a pensão alimentícia. A pensão pode ser aumentada ou diminuída conforme se altera as necessidades do alimentado e das condições do responsável.

A obrigação decorrente do poder familiar cessa-se com a maioridade dos filhos e, com esta, pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, porém de natureza diversa, fundada no art. 1.694 do Código Civil a qual diz respeito aos filhos maiores que, por incapacidade ou enfermidade, não estiverem em condições de prover à sua própria subsistência.

Entretanto, devemos realçar entendimento jurisprudencial no qual vem prorrogando esse prazo pós maioridade em três possibilidades: alimentos providos a filho maior e incapaz, alimentos dos pais ao filho maior, indigente e capaz, e também no caso de filho maior e capaz que cursa escola profissionalizante ou faculdade. Como se há de verificar, enfatiza Dias (2005, p. 455-456):

Atenta às dificuldades atuais da sociedade, em que há necessidade cada vez maior de qualificação para a inserção no mercado de trabalho, a jurisprudência vem dilatando o período de vigência dos alimentos, contanto que o filho se encontre estudando.

A obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos, já o dever de sustento não é recíproco a benefício dos genitores e cessa com a maioridade do filho ou com a emancipação do filho. No que tange à filiação socioafetiva, a concessão de pensão alimentícia dependerá de reconhecimento do vínculo através de todo e qualquer meio de prova permitido legalmente, na falta destes, não caberá fixação de alimentos, sob alegação de enriquecimento ilícito.

Regra geral, os alimentos devem ser responsabilidade dos pais ou filhos, parentes de linha reta no primeiro grau. Na ausência de ascendentes aptos à prestação de alimentos esta recairá sobre os descendentes, analisada a ordem sucessiva e ignorando-se a origem da filiação. De acordo com o estatuto civil pátrio, os irmãos, tanto os germanos como os unilaterais, foram incluídos no rol de parentes com obrigação legal à prestação de alimentos limitados ao segundo grau de parentesco, com base legal no art. 1.697 do referido estatuto. Na linha colateral não vai além dos irmãos, sejam eles unilaterais ou bilaterais.

Assim, portanto, dever alimentar decorre do “dever sustento”, ou seja, imposição legal de modo unilateral aos indivíduos que possuem uma ligação entre si, determinação esta que oriunda-se da nossa Constituição Federal de 1988, art. 227 e 229 “in verbis”:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Na falta de descendentes a obrigação dilata-se aos irmãos, tanto germanos como unilaterais. Deste modo, enquanto na linha reta de parentesco não há limitação de grau, na linha colateral há limitação ao segundo grau de parentesco na obrigação de alimentos, art. 1697, CC.

A suspensão ou destituição do poder familiar não liberta o genitor do dever alimentício, persistindo vinculado à satisfação das necessidades do filho.

Portanto, em síntese, podemos afirmar que a responsabilidade alimentícia dos avós e demais parentes em linha reta é subsidiária e complementar, haja vista que somente poderá ser interposta em desfavor destes quando os devedores primários - os pais - não puderem pagar os alimentos integralmente, de forma comprovada. Roborando o assunto, aponta Gonçalves (2007, p. 492):

A ação deve ser dirigida primeiramente contra o pai, para, na impossibilidade dele, serem chamados os avós. Não se exclui a possibilidade de a ação ser proposta contra o pai e o avô, se evidenciando que aquele não tem condições de arcar sozinho com a obrigação alimentar. (...) Se, no entanto, o pai, comprovadamente, estiver ausente, ou, estando presente, não reunir condições para responder pela obrigação alimentar, a ação poderá, como dito, ser ajuizada somente contra os avós, assumindo o autor o ônus de demonstrar a ausência ou absoluta incapacidade daquele. Somente se ficar demonstrado no curso do processo que o autor pode ser sustentado pelo genitor é que seus avós serão excluídos da lide. A ausência de prova inequívoca da incapacidade econômica do pai é matéria de mérito, devendo, pois, ser verificada durante a instrução do processo, e não ser indeferida a pretensão 'initio litis' ou no despacho saneador.

A divisão das despesas não é de 50% para cada um. Ela é definida pelo juiz de acordo com as possibilidades, que são os rendimentos de cada parte (salário, renda de aluguel, renda de aplicações financeiras), e com a análise da situação de ambos os pais. Os mesmos princípios devem governar o acordo entre os pais mesmo antes da decisão judicial.

Não existe nenhuma regulamentação legal sobre o período de férias dos filhos menores de pais divorciados. Os pais deverão chegar a um acordo e, na falta deste, terá de ser o tribunal a definir. Atualmente, existem mecanismos de mediação que facilitam a obtenção de acordo. Trata-se da mediação familiar, que auxilia as partes a resolver consensualmente os problemas.

Vale também ressaltar que o custeio com o menor não cessa mesmo que ele esteja com o genitor um período de tempo, como base dessa afirmativa apresento custos que podem ser fixos como água, luz, tv, internet, e outros que são pagos por parcelas, como escolas de línguas, escola regular, clube, entre outros. A boa convivência deve ser pautada no respeito e na escolha de os pais colocarem sempre os interesses dos menores acima dos seus interesses particulares; é do interesse dos menores que estes convivam o máximo de tempo com o progenitor com quem não estejam a viver.

Referência Bibliográfica
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. vol. VI, 10 ed. São Paulo : Saraiva, 2015.
DIAS. Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12ed. São Paulo:RT , 2017.
GOMES, Orlando. Direito de Família. 14 ed. Rio de janeiro: Forense, 2002.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 28 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

https://patriciamapre.jusbrasil.com.br/artigos/536620954/filhos-de-ferias-com-o-pai-gera-pagamento-de-pensao

Cura gay: um caso de conflito entre fé e ciência?

19 de janeiro de 2018
Por Guilherme de Carvalho

Quando menino me envolvi em uma bela farsa entre os primos. Lançando mão da inquestionável respeitabilidade como primo mais velho da distante Minas Gerais, segredei-lhes a chocante informação de que aquelas enormes torres de transmissão da Eletropaulo que cruzavam São José dos Campos – estávamos quase embaixo de uma – eram meus robôs. “Sim, meus robôs!” O primo Elton Júnior, hoje vereador na cidade, não cedeu imediatamente: “mas como assim? Eles não vieram com você!” Sem mover um cílio respondi com a convicção do homem sério: “mas é que eles estão aí, parados, porque não se movem sem meu comando.” Acho que poucas vezes fui tão convincente. Lembro-me apenas do seu salto, com incrédulos olhos esbugalhados, correndo a confirmar a informação com os pais. Tive uns breves momentos de riso solto até o primo voltar furioso. Custou a perdoar-me.

Uma farsa, talvez, não intencional.

Hoje, o mesmo primo milita contra várias outras farsas bem mais momentosas que meus robôs mineiros, como o corrente experimento de engenharia social associado ao discurso de “gênero”. Mas meu assunto hoje é uma farsa associada: a assim chamada “cura gay”. Uma farsa, sim – embora, talvez, não de todo intencional.

Não sendo o caso de desfiarmos aqui a história inteira do debate ao redor do tema, um histórico mínimo da despatologização da homossexualidade faz-se necessário. Em 1973, a American Psychological Association (APA) retirou a homossexualidade de seu catálogo de doenças (DSM-II), sendo seguida por várias sociedades nacionais e internacionais. A OMS (Organização Mundial de Saúde) deixou de tratar a orientação homossexual como transtorno em 17 de Maio de 1990, publicando a alteração no CID-10 em 1992. E, em 1999, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) estabeleceu em portaria (001/99) que “os psicólogos não colaborarão com eventos ou serviços que proponham tratamento ou cura da homossexualidade.” [1]

A desordem começa quando, em 2004, um deputado evangélico da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro introduz o projeto de lei 717/2003 propondo um programa de auxílio a pessoas que desejarem mudar sua orientação sexual de homossexualidade para heterossexualidade. O projeto não passou, mas o assunto não morreu. Como se sabe, alguns psicólogos influenciados por sua orientação religiosa continuaram oferecendo graus variados de auxílio a pessoas homossexuais interessadas em reverter essa orientação ou reelaborar seu significado. E não poucos sofreram pressões e policiamento dos pares em razão de sua alegada “confusão entre ciência e religião”.

Em uma manobra política relativamente eficiente, esse tipo de abordagem, condenada pelo CFP, recebeu a alcunha de “Cura Gay” – uma suposta tentativa retrógrada e preconceituosa de tratar a orientação homossexual como patológica e sujeita à correção.

E essa expressão foi usada extensivamente e de forma estratégica para criar um clamor nacional contra a decisão judicial liminar expedida pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, nos autos da Ação Popular n. 1011189-79.2017.4.01.3400, sobre os efeitos da momentosa Resolução 09/1999, do CFP.

A decisão do juiz, como se sabe, não reverte a resolução do CFP, mas pretende evitar uma interpretação intolerante da portaria, que segundo ele tornaria “vedado ao psicólogo realizar qualquer estudo ou atendimento relacionados à orientação ou reorientação sexual”. O juiz afirmou ainda que a Constituição “garante a liberdade científica bem como a plena realização da dignidade da pessoa humana, inclusive sob o aspecto da sexualidade”. Sua decisão garantiria aos psicólogos o direito de “estudar ou atender àqueles que voluntariamente venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura, preconceito ou discriminação”.[2]

“Charlatanismo”, “fundamentalismo religioso”, “pseudoterapia” e nomes piores foram postos, mas o carro-chefe da grita foi “cura gay”. Não se pode negar honestamente que entre os proponentes da ação popular houvesse a alegação de que abusos sexuais poderiam ser uma das causas da homossexualidade em certos casos. Ainda assim, não houve nem por esses nem pelo juiz a sugestão de uma teoria abrangente da homossexualidade como patologia. O uso da expressão na grande mídia foi claramente um recurso de manipulação emocional visando acirrar tensões, produzir indignação e destruir as condições para qualquer diálogo racional sobre o assunto.

O que se pôde reconhecer nas inúmeras entrevistas encomendadas, tanto de especialistas quanto de representantes da elite cultural e do grande público, foi a “unânime” alegação de que qualquer questionamento da orientação homossexual da pessoa em busca de ajuda psicológica equivaleria a uma negação de sua dignidade, a alimentação de desnecessária confusão psíquica com potencial patogênico, e à oportunização de pseudoterapias de reversão – e, assim, de charlatanismo.

Homo sentimentalis
Nessas declarações se pode ouvir com nitidez que a inclinação homoafetiva, esse modo de objetivar o desejo sexual que está na base da autoidentificação homossexual, seria algo como um determinante definitivo e irrefutável da identidade da pessoa. Lugar comum: se o sujeito tem orientação homoafetiva, ele “é gay”, mesmo que esteja “no armário”. Ele é o que sente sexualmente; ele é a sua afetividade.

Desse modo, se não seguir sua inclinação afetiva e não lhe der plena expressão, enfrentando corajosamente o temor da reprovação social e das “regras morais ultrapassadas”, a pessoa será “inautêntica”, aquém de uma personalidade plena, e possivelmente – no imaginário da psicologia popular – doente pela “repressão” do desejo.

Ora, essa compreensão da identidade pessoal é seguramente falsa. A afetividade sexual é, sem dúvida, um dos principais constituintes da identidade pessoal; mas seu lugar e função não é fixo. Há tantos modos de organização do Self quanto há horizontes espirituais e mapas morais.

Em “As Fontes do Self: a construção da identidade moderna” (1989), um texto clássico e fundamental sobre o assunto, o filósofo Charles Taylor demonstrou que, dada a liberdade humana, o Self se constitui num espaço de valores, que se organiza em um mapa centrado em uma ou outra ideia sobre o que teria valor absoluto: um “hiperbem”[3]. Esse “hiperbem”, que pode variar de pessoa para pessoa, dá sentido à existência, ao estabelecer a localização do indivíduo e a direção que ele deve tomar em sua jornada espiritual. [4]

Mais ainda: dada a dispersão – num sentido analógico – dos valores dentro do espaço moral e a distância entre o indivíduo e o que ele considera um hiperbem, a significação da vida assume direção e duração, como uma jornada dentro desse espaço. Ela se torna em narrativa [5], na qual viver é tornar-se o que preciso ser. Assim, o hiperbem e a narrativa pessoal – que frequentemente assume formas pré-estabelecidas, chamadas por Anthony Giddens de “enredos” – constituem uma forma de organização do Self e conferem identidade.

Uma – mas não a única – forma de organização do Self é o que ele chama de “individuação expressiva”, ou “expressivismo”: a visão de que o acesso ao significado da vida se dá por meio do contato e da expressão do que está “dentro”, no “coração” da pessoa. E a mediação principal dessa vitalidade interior é o sentimento: quanto mais fiéis somos ao sentimento, mais autênticos nós somos e mais significado a nossa vida tem. [6]

O expressivismo, cujas primeiras sementes encontram-se já em J. J. Rousseau, torna-se macrotendência cultural no movimento romântico do século XIX e terá profundo impacto na mente contemporânea, especialmente por meio das artes e da psicologia moderna. Daí a função quase sacerdotal da atividade artística na imaginação secular moderna:
“Em nossa civilização, moldada pelas concepções expressivistas, ela passou a ocupar um lugar central em nossa vida espiritual, substituindo, em alguns aspectos, a religião. O maravilhamento que sentimos diante da originalidade e criatividade artísticas coloca a arte na fronteira do numinoso e reflete o lugar crucial que a criação/expressão ocupa em nossa compreensão da vida humana.”

“A compreensão tradicional da arte era de uma mimese. A arte imita a realidade… Mas, segundo a nova forma de entendimento, a arte não é imitação, mas expressão…” [7]

“Não … imitação, mas expressão”: é difícil enfatizar a importância dessa revolução. Mais do que mera mudança de prática artística, temos aqui o limiar de um giro civilizacional de grandes proporções, que costumo chamar de “introversão narcísica”. Taylor a chama de “centramento subjetivo”, ou “subjetivação: isto é, o centro das coisas cada vez mais no sujeito e de várias maneiras”. [8]

É importante notarmos que esse processo foi acompanhado simultaneamente de uma crítica da ideia de ordem cósmica e de bens morais objetivos – crítica ligada, em termos gerais, ao historicismo moderno, que reduz a vida cultural à atividade criativa livre do homem, dissolvendo qualquer ideia de uma “lei da natureza humana” ou de fins humanos superiores, independentes de seu bem-estar imediato. Essa dissolução utilitarista de uma ordem moral objetiva e “externa”, resultando em um “mundo achatado” [9], arruinou as condições de resistência ao subjetivismo.

E, assim, a racionalidade tornou-se instrumental, voltada para a manipulação técnica do mundo exterior para submetê-lo ao fim pragmático da afirmação e cultivo dos bens prosaicos e cotidianos. A valorização do cotidiano (o “temporal”, podemos dizer) se sobrepõe a fins mais elevados, como a perfeição moral, a verdade, a santidade, etc. A razão instrumental “captura” e arrasta o real para a órbita do Self, que por sua vez liga-se ao “real” por meio do “sentimento”. [10]

A plausibilidade desse novo mindset apenas aumentou quando a psicologia foi descoberta pelas corporações modernas a partir dos anos de 1920 como meio de elevar tanto a produtividade quanto o consumo, como mostrou de modo magistral a socióloga Israelense Eva Ilouz. A emergência do “capitalismo afetivo” dá imenso reforço civilizacional à emergência do que ela chama de “homo sentimentalis” [11]. E, para o indivíduo sentimental, é plausível reformar a moralidade tendo em vista o máximo bem-estar emocional. [12]

Philip Rieff, seminal intérprete de Freud, observou a constituição ao longo do século 20 de um tipo novo e singular de narrativa de identidade, um novo “paradigma de Self”, que ele chamou de “homem psicológico”. O homem psicológico – que com algum trabalho teórico pode ser correlacionado com o “homo sentimentalis” de Eva Illouz e com o “narciso acorrentado” de Gilles Lipovetsky – é um indivíduo avesso a desafios morais e absolutamente ocupado com seu próprio bem-estar, para o qual tradições, regras sociais e mesmo qualquer alegada ordem objetiva de bens seria um obstáculo. Ele é um revolucionário em conflito com quaisquer leis ou limites externos.

“O homem religioso nasceu para ser salvo; o homem psicológico nasce para ser agradado. A diferença foi estabelecida há muito, quando o ‘eu creio’, o clamor do asceta, perdeu a precedência para o ‘ele sente’, a desculpa do terapêutico. E se a terapêutica destina-se à vitória, certamente que o psicoterapeuta será o seu guia espiritual secular.” [13]

Mas, como Rieff observou com clareza, vários modelos antropológicos já emergiram na “psicoistória” ocidental. O homem psicológico certamente se sentirá “doente” se não se ocupar do trabalho interior de se sentir bem. Mas isso não vale do mesmo modo para o “homo economicus”, ou para o “homem religioso”. Certamente não valeria para Sócrates. [14]

O que significa o desejo?
Com muita perspicácia Charles Taylor notou que a autoexpressão emocional ou sexual-afetiva pode ser um hiperbem ou até mesmo um centro organizador da identidade de uma pessoa e não ser assim para outra:

“(…) posso ver a realização expressiva como algo incomparavelmente mais valioso que as coisas corriqueiras que todos desejamos na vida; mas vejo amar a Deus ou buscar a justiça como algo, em si mesmo, incomparavelmente superior a essa realização. Uma distinção qualitativa de ordem superior segmenta os bens que são, eles próprios, definidos em distinções de ordem inferior.” [15]

O ponto é terrivelmente importante. Uma visão divergente sobre hiperbens pode não mudar os desejos sexuais de alguém, mas certamente muda o seu significado. Pois a identidade tem sua sede no espaço moral, no campo da liberdade. Dependendo do meu mapa moral e de minha percepção de destino, significo diferentemente a minha existência e penso diferentemente sobre onde estou. Isso pode até mesmo afetar meus sentimentos, em certos casos. Posso abraçar uma mulher: o que sentirei certamente vai variar se sei que ela está apaixonada por mim, ou se é alguém que se envolveu num complô para minha demissão da empresa.

Imaginemos outra situação: eu e meu primo nos encontramos de repente numa estrada à beira do mar. Ele tem uma bicicleta e eu tenho um barco. E então recebemos um mapa, segundo o qual o nosso destino – que aqui faz as vezes de hiperbem – encontra-se no alto da montanha próxima.

Imediatamente sinto-me em desvantagem. Com a bicicleta ele poderá chegar rapidamente ao topo. Mas o que farei com um barco? É claro que posso recusar o mapa e acreditar no evangelho da autoexpressão: “o que importa é viver o que sou”. Mas navegar não me levará ao topo da montanha. A questão não reside nos desejos, mas nos destinos.

A “farsa”

O que significa um desejo, uma inclinação homoafetiva ou heteroafetiva, ou bissexual? Em si mesmos, absolutamente nada. Eles significarão algo dentro de um mapa de sentido. E o que pode o CFP dizer a respeito disso? Absolutamente nada. Afinal, o artigo 2º b do Código de Ética “veda o psicólogo de induzir seu paciente a convicções religiosas, assim como proíbe à indução de convicções políticas, filosóficas, morais e ideológicas e de orientação sexual”. [16]

A não ser que a organização pretenda oferecer excathedra um mapa de sentido para a existência, contrariando suas próprias resoluções.

E exatamente aqui encontra-se a “farsa” (entre aspas, se lhe concedemos não ser mais que um ponto cego ideológico): no silêncio sobre a pertinência da ajuda psicológica ao indivíduo que deseja ressignificar sua inclinação afetiva, a partir de qualquer mapa moral distinto do expressivismo romântico, e na associação desse silêncio à vocal condenação da “cura gay”, o CFP ou alguns que pensam representá-lo, promovem e reforçam exatamente esse modo expressivista de autoconstituição, segundo o qual a pessoa não pode dizer não a si mesma, por razões superiores.

Na prática, a existência, na sociedade, de outros modos de constituição da identidade, diferentes do Homo Sentimentalis, são tratados como se não existissem, e a mera presença de desejos e inclinações afetivas é elevada à posição de núcleo duro e fundamento definitivo da identidade da pessoa. E, assim, os psicólogos se tornam os sacerdotes de uma espécie de religião oficial da sociedade hiperconsumista.

Ciência ou religião?
Não é o caso, certamente, de ignorarmos o uso da problemática expressão “reorientação sexual” no veredito do juiz Waldemar de Carvalho. É verdade que ela pode ser interpretada no sentido técnico de uma autorização à aplicação de terapias de reversão da orientação sexual, o que, como se sabe, não tem suporte científico e presta-se à ampliação do sofrimento de muitas pessoas. Em pronunciamento especial em 06 de outubro deste ano, o CPPC (Corpo de Psicólogos e Psiquiatras Cristãos) sabiamente reclamou a responsabilidade técnica e científica:

“Dentro dos limites da ética profissional, trabalhando exclusivamente com metodologias consagradas e referendadas pelos órgãos reguladores da profissão, desconhecemos procedimentos de reorientação ou reversão de orientação sexual, garantidos os plenos direitos a escuta. É claro que em nome da demanda ou da queixa do paciente, o psicólogo não pode oferecer serviços que não tenham respaldo científico ou atentem contra a dignidade humana.” [17]
Sim, sabemos que essa não é toda a história; pois o fato é que muitas pessoas experimentam mudanças inesperadas em sua orientação sexual como fruto de processos espontâneos, cujos mecanismos não foram adequadamente explanados. Embora não haja técnicas capazes de produzir tais efeitos, não se pode plausivelmente bloquear a investigação do assunto em nome do dogma moral expressivista.

Ainda assim, é preciso admitir que a linguagem do juiz é inadequada. Em primeiro lugar, porque, sem maiores qualificações deixa realmente aberta a porta para a reintrodução de pseudoterapias de reversão, ainda que essa não seja a sua intenção.

Mas, em segundo lugar – e isso é igualmente ou até mais importante –, é inadequada porque deixa nas sombras a razão principal porque um psicólogo deve ser autorizado a fornecer apoio psicológico a uma pessoa que deseja abandonar sua identidade “gay” ou “trans”: é que essas identidades são, em nossa cultura, muito mais do que seus substratos afetivos, e é um erro manifesto subsumir a identidade ao desejo, vedando a mudança de um por causa do outro. O desejo sexual não estabelece o destino de ninguém.

Mudanças espirituais, ou existenciais, ou morais, como se queira, geram tensões e dilemas emocionais, e o psicólogo deve respeitar não apenas a inclinação afetiva, mas também a adesão do paciente a certo mapa moral e certo hiperbem, e deve auxiliá-lo na sua busca de integração pessoal, considerando tanto suas realidades afetivas quanto o seu mapa moral original. Expressões mais adequadas do que “reorientação sexual” seriam: “ressignificação de sua sexualidade” ou “reorientação identitária”. Esse tipo de ajuda psicológica é tão legítimo quanto o auxílio a uma pessoa em crise vocacional.

Mas por que razão a ressignificação dos desejos e sua requalificação é recusada com tanta veemência, mesmo quando se admite calmamente que o próprio corpo pode ser radicalmente modificado em nome dos sentimentos, dada a sua “plasticidade”, como se reivindica entre defensores do movimento “trans”? A razão é que moralidade e corporeidade são valores menos sólidos para o Homo Sentimentalis do que o próprio sentimento, que se tornou uma espécie de amuleto de segurança existencial:

“… o portador de um afeto é reconhecido como o árbitro supremo de seus próprios sentimentos. ‘Sinto que…’ implica não só que a pessoa tem o direito de se sentir dessa maneira, mas também que esse direito a habilita a ser aceita e reconhecida, simplesmente em virtude de ela se sentir de certo modo.” [18]


Essa fixidez mostra-se, não tanto um resultado científico, quanto uma espécie de doutrina moral e política, um problema de reconhecimento que traz uma dimensão exterior pública e uma dimensão interna existencial.

A questão de fundo deve, então, estar bem clara: o julgamento dos mapas morais dos pacientes encontra-se além do escopo das ciências psicológicas, mas ainda assim, eles não podem ser ignorados na prática psicológica.

Seria um caso de conflito de ciência e religião? Sim; mas a estrutura desse conflito não é trivial. Não se trata de um conflito do “obscurantismo religioso” contra “as luzes da ciência”. Pois, no caso, vemos ambos os grupos no escuro. Se não está claro para muitos setores religiosos que a fundamentação científica propriamente psico-lógica é indispensável para a prática profissional que tem seu foco no psiquismo, não está de modo algum claro que o CFP reconheça os limites do discurso psicológico e a jurisdição da religião na organização dos mapas morais e dos hiperbens humanos.

A verdadeira base ou estrutura por trás desse conflito reside, no entanto, para além das questões científicas ou filosóficas. O problema tem sua origem na ascensão do “Campo Afetivo”, como foi descrito por Eva Illouz: um campo de poder e de valores simbólicos relacionados às competências e capitais emocionais, e que disputa com a religião o poder de organizar a vida emocional dos indivíduos, mormente porque a religião continua mostrando competências e grande concentração de capitais emocionais. Desde que o campo afetivo se tornou uma espécie de “igreja” do expressivismo moral, sob o alegado conflito de “ciência e fé” temos, na verdade, um conflito de campos de poder social com suas respectivas moralidades.

Homo respondens
Enfim, para uma multidão de crentes e incréus, essa espiritualidade sentimental não faz nenhum sentido. Consideremos, aqui, os cristãos brasileiros, sejam católicos ou evangélicos: os que não são nominais sabem que o caminho da identidade não é a “autoexpressão sentimental”, mas a “imitação moral”.

A razão porque os tais continuarão ignorando os psicólogos que os ignoram é que para eles há uma realidade externa cujo significado não é meramente imposto pelo indivíduo. O significado está “lá fora”, numa ordem de bens e de finalidades, que se impõe à mente.

Esses crentes e não poucos incréus acreditam na existência de uma ordem moral objetiva, uma ordem de bens alheia a seus estados subjetivos e à sua vida afetiva. Para esses indivíduos com escrúpulos conservadores e não subjetivistas, há uma realidade externa cujo significado não é meramente imposto pelo indivíduo, como se projetado numa tela branca. O significado está lá, uma ordem de bens e de finalidades se impõe. Eles acreditam no que C. S. Lewis chama, em seu clássico “A Abolição do Homem”, de “Lei da Natureza Humana”.

Para os tais, o mundo real nos interpela e nos responsabiliza. Tudo o que podemos fazer é responder. Temos o privilégio e o dever de responder. Assim a identidade não surge de uma alegada autoexpressão, de uma autenticidade sentimental, mas de uma reciprocidade na qual a natureza, a sociedade, a história, o outro, e – por que não? – Deus já estão lá e participam da minha autodefinição. Ao invés de buracos negros subjetivos, somos planetas, relativos entre si e iluminados por um Sol.

Aos que clamam “biologia não é destino!” em nome da liberdade, segue-se como imperativo de coerência afirmar que afetividade também não é destino. Ainda que não possa ser ignorada, não é a última palavra sobre a jornada e a identidade de ninguém.

Nota: Conteúdo publicado originalmente em Cristãos na Ciência.

Referências Bibliográficas
[1] Para um breve, mas útil histórico do processo, cf. Paolielo, Gilda, “A Despatologização da Homossexualidade.” Em: Quinet A. e Jorge, M.A.C., As Homossexualidades na Psicanálise: na História de sua Despatologização. São Paulo: Segmento Farma Editores, 2013, p. 29-46.
[2] A íntegra da ata da audiência pode ser encontrada no endereço: https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/ATA-DE-AUDI%C3%8ANCIA.pdf
[3] “Vou denominar os bens de ordem superior desse tipo de “hiperbens”, isto é, bens que não apenas são incomparavelmente mais importantes do que os outros como proporcionam uma perspectiva a partir da qual esses outros devem ser pesados, julgados e decididos.” Em: Taylor, Charles, As Fontes do Self: a construção da identidade moderna. São Paulo: Loyola, 2013 (1989), p. 90.
[4] “O que isso traz à luz é a ligação essencial entre identidade e uma espécie de orientação. Saber que se é equivale a estar orientado no espaço moral, um espaço em que surgem questões acerca do que é bom ou ruim, do que vale e do que não vale a pena fazer, do que tem sentido e importância para o indivíduo e do que é trivial e secundário.” Taylor, “As Fontes do Self”, p. 44.
“Só somos um Self na medida em que nos movemos em certo espaço de indagações, em que buscamos e encontramos uma orientação para o bem.” Taylor, “As Fontes do Self”, p. 52.
[5] Taylor, “A Fontes do Self”, p. 70.
[6] “Essa noção de uma voz ou impulso interior, a ideia de que encontramos a verdade dentro de nós e, em particular, em nossos sentimentos – esses foram os conceitos cruciais que justificavam a rebelião romântica em suas várias formas… É por isso que Rousseau é tão frequentemente o seu ponto de partida”. Taylor, “As Fontes do Self”, p. 472.
“…depois que se admite que o acesso ao significado das coisas é interior, que ele só é apreendido de forma adequada interiormente, é possível soltar sem problemas suas amarras das formulações ortodoxas” Taylor, “As Fontes do Self”, p.476.
[7] Taylor, “As Fontes do Self”, p. 482-3.
[8] Taylor, Charles, A Ética da autenticidade. São Paulo: É Realizações, 2017 (2010), p.85.
[9] Taylor, “A Ética”, p. 75.
[10] Taylor, “A Ética”, p. 65-6.
[11] Illouz, Eva, O Amor nos Tempos do Capitalismo. Rio de Janeiro: Zahar, 2011, p. 11-12.
[12] “… nossos sentimentos são partes integrantes de nossa definição mais original e primordial do bem.”
“Se o bem viver é definido em parte segundo certos sentimentos, então ele também pode soltar suas amarras e afastar-se dos códigos éticos tradicionais”. Taylor, “As Fontes do Self”, p. 479
[13] Rieff, Philip. The Triumph of the Therapeutic: uses of Faith after Freud. Wilmington: ISI Books, 2006 (1966): p. 19.
[14] Uma breve síntese da psicoistória Rieffiana encontra-se em: Zondervan, Antonius A. W., Sociology and the Sacred: An introduction to Philip Rieff’s Theory of Culture. Toronto: University of Toronto Press, 2005, p. 43-6.
[15] Taylor, “As Fontes do Self”, p. 90.
[16] Os trechos relevantes podem ser lidos no endereço: http://advivo.com.br/node/808210
[17] Cf. http://www.cppc.org.br/pronunciamento-do-cppc-resolucao-cfp-e-liminar/
[18] Illouz, “O Amor nos tempos do Capitalismo”, p. 59.

Guilherme Vilela Ribeiro De Carvalho
É teólogo, mestre em Ciências da Religião e diretor de L’Abri Fellowship Brasil. Pastor da Igreja Esperança em Belo Horizonte e presidente da Associação Kuyper para Estudos Transdisciplinares, é também organizador e autor de Cosmovisão Cristã e Transformação e membro fundador da Associação Brasileira Cristãos na Ciência (ABC2).

Fonte: http://www.ultimato.com.br/conteudo/cura-gay-um-caso-de-conflito-de-fe-e-ciencia?platform=hootsuite

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