15ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (ATO ILÍCITO E PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA)

15ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (ATO ILÍCITO E PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA)

PROF.ª PATRICIA DONZELE

1. Marque a alternativa que não é verdade quando se fala em ato ilícito: (62º Exame OAB MS)

a)      Por sua natureza, sujeita o agente não possibilitando gerar qualquer situação em seu próprio benefício;

b)      Pela atuação do agente, resultará em direitos e/ou vantagens para sua pessoa;

c)      Resulta em dano moral e/ou material decorrente de atuação comissiva ou omissiva e, existindo nexo de causalidade, gera obrigação de reparar;

d)     Atuação psíquica e volitiva, em desacordo ou inobservância ao ordenamento jurídico.

2. O ato ilícito: (OAB-MS – 75º exame)

a)      Gera a obrigação de indenizar em caso de exercício irregular ou abusivo de direito e desde que presente o elemento volitivo do agente;

b)      E a obrigação de indenizar, ocorrem sempre que advém de um ato lesivo;

c)      Decorre da vontade e cessa diante da finalidade social, boa-fé e bons costumes;

d)     Não se configura diante de ofensa ao direito alheio e dentro de determinadas circunstâncias.

3. Os três elementos que ensejam a indenização civil são....  (OAB/AL 2000)

a) Fato lesivo, dano e contrariedade a direito.

b) Contrariedade a direito, dano e culpa.

c) Fato lesivo, dano e nexo causal.

d) NDR.

4. Sobre PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA é certo afirmar que: (62º Exame OAB MS)

a)      Prescrição pode ser declarada “ex offício”;

b)      Os prazos decadenciais podem ser suspensos/interrompidos e os prescricionais não o podem;

c)      São requisitos da prescrição: inatividade do titular do direito e transcurso de tempo;

d)     Decadência é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela durante um determinado espaço de tempo”.

5. Assinale a proposição correta: (63º Exame OAB MS)

a) São elementos da prescrição extintiva: a inércia do titular ante a violação do seu direito e o transcurso de tempo fixado em lei; o principal efeito da prescrição é a perda do direito do titular que não o exerceu tempestivamente;

b) O protesto cambial e a apresentação de título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores são causas de interrupção da prescrição;

c) Os prazos de decadência não admitem suspensão ou interrupção, fluindo inexoravelmente contra quem quer que seja;

d) A prescrição de direitos patrimoniais não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, que sobre ela só deve pronunciar-se se houver alegação das partes.

6. Sobre PRESCRIÇÃO é falso afirmar que: (OAB-MS – 68º exame)

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro;

b) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;

c) O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes;

d) Com o principal prescrevem os direitos acessórios.

7. Com relação à prescrição e decadência é correto afirmar: (OAB-MS – 75º exame)

a)      A alegação da prescrição poderá ser feita pelo fiador e pelo herdeiro do prescribente; a decadência somente pode ser renunciada após a consumação do prazo legal;

b)      A prescrição e a decadência admitem suspensão, impedimento e interrupção;

c)      A argüição do interessado não é necessário para se decretar a decadência; na prescrição, o juiz conhece de ofício para favorecer absolutamente incapaz;

d)     A prescrição diante de obrigação divisível se suspende para todos os coobrigados; a decadência, mesmo a convencional, permite a alegação de oficio pelo magistrado.

8. Assinale a alternativa correta:

a) A interrupção da prescrição não pode ser promovida por terceiro interessado.
b) Se ordenada por juiz incompetente, a citação pessoal do devedor não interrompe a
prescrição.
c) A interrupção da prescrição, promovida pelo credor ao devedor principal, não prejudica o fiador.

d) A prescrição corre contra os relativamente capazes.

9. (OAB/GO 12/05) Indique a alternativa correta, no que tange à prescrição:

a) Não se pode renunciar à prescrição.

b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

c) O juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição em favor do absolutamente incapaz.

d) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra seu sucessor.

10. (ESAF/PFN/98) Aponte a opção falsa.

a) O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.

b) A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.

c) São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.

d) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.

e) A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.

11. (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era:

a) Causa interruptiva da prescrição

b) Caso de prescrição ordinária interrompida

c) Causa suspensiva da prescrição

d) Caso de prescrição longi temporis

e) Causa impeditiva da prescrição

12. (OAB/MG ago/05) São causas que interrompem a prescrição, exceto:

a) o protesto cambial.

b) a constituição do devedor em mora por ato judicial.

c) o ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.

d) a pendência de ação de evicção.