sábado, 8 de outubro de 2011

Possibilidade de aplicação analógica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem

Nos dizeres de Zaffaroni e Pierangeli [23] "[...] analogia, em direito penal, entende-se completar o texto legal de maneira a estendê-lo para proibir o que a lei não proíbe, considerando antijurídico o que a lei justifica, ou reprovável o que ela não reprova ou, em geral, punível o que não é por ela penalizado [...]".
A analogia no Direito Penal é proibida, em virtude do Princípio da Reserva Legal (ou Princípio da Legalidade), quando for utilizada de modo a prejudicar o agente (analogia in malam partem), seja ampliando o conteúdo dos tipos penais incriminadores, a fim de abranger hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, uma vez que um fato não definido em Lei como crime estaria sendo considerado como tal.

No Mato Grosso decidiu-se pela primeira vez a favor da aplicação por analogia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor de um homem vítima de violência doméstica [24].
Constatada alguma analogia fática, nada impede que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha seja aplicada em favor, nesse caso, ao homem. Se a violência, nas suas modalidades, estiver sendo utilizada, não há dúvida que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas para favorecer o homem, impondo-se a analogia in bonam partem. As medidas protetivas da Lei podem ser aplicadas em favor de qualquer pessoa desde que comprove que a violência teve ocorrência dentro de um contexto doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo, pois tais medidas não têm um caráter efetivamente penal e, sim, cível com abrangência no direito de família e administrativo, não alcançando a vedação da analogia no Direito Penal. Não havendo impedimentos que faça que o Judiciário não atenda quem está sendo ameaçado ou lesado de seus direitos, fazendo bom uso da Lei e do poder geral de cautela.

De acordo com as decisões surgidas, a aplicação das medidas protetivas da Lei em favor do homem hoje é tema discutido em todo o Brasil e interpretado de forma justa e coerente, a partir do momento em que o necessitado de proteção do Estado (nesse caso o homem) requer tais medidas e as autoridades competentes as deferem, cumprindo o dever constitucional de assegurar assistência a família na pessoa de cada um dos membros necessitados que a integre, com os mecanismos possíveis para coibir a violência no âmbito de suas relações. A concessão de tais medidas em favor do homem caminha de forma gradativa, percorrendo vários Estados do Brasil. A primeira Sentença proferida nesse sentido foi em Cuiabá, MT, e, em decorrência dela, no mesmo Estado, surgiu um posicionamento jurisprudencial, que caminhou de forma inovadora quando confirma e justifica até uma proteção futura para as partes, quando coíbe desde logo com as medidas protetivas da Lei, posteriores e possíveis violências e ameaças que possam surgir à vítima.
Temos decisão nesse sentido em Minas Gerais, parecer do Ministério Público de Santa Catarina, decisão do Juiz da mesma localidade, bem como no Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Hoje a extensão da aplicação da Lei Maria da Penha é bem grande. No Rio Grande do Sul fora aplicada a Lei em favor de dois homens, que mantinham uma união homoafetiva. As medidas foram deferidas ao homem, porque sofria ameaças de seu companheiro.

Vê-se que, com o passar do tempo, a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem, que não é o sujeito passivo tutelado pela Lei, torna-se constante, se alastrando por todo o Brasil.
Na decisão do Espírito Santo, a juíza argumentou que a sua decisão foi tomada com base no poder geral de cautela do juiz. "Se ao juiz coubesse uma aplicação fria da lei, sem uma análise do caso concreto, bastaria ele lançar o problema para um computador resolve-lo matematicamente", justificou a magistrada. [25]

Corroboramos com tal entendimento, pois o poder geral de cautela tem como finalidade afastar situações periclitantes e perigosas que poderiam por em risco o desenvolvimento ou resultado finalístico do processo no qual se busca a satisfação material. Por meio do poder geral de cautela, está o juiz autorizado a deferir medidas protetivas da jurisdição, sempre que presentes o fumus boni iuris e o periculum damnum irreparabile, a determinado caso fático, cuja previsão específica escapou ao legislador [26]. Ademais, o poder geral de cautela é "norma em branco", da qual não se pode abrir mão para bem de assegurar à efetiva frituosidade da prestação jurisdicional que de depara com casos dos mais diversos e amplos, certamente com peculiaridades que, mesmo que o legislador pudesse prever, dificilmente os positivaria em face da particularidade, não ensejando interesse normativo a coletividade.
Na Espanha existe uma Lei sobre violência familiar que gera muito debate e polêmica sobre sua constitucionalidade, como a Lei Maria da Penha vigente no Brasil. A Lei prevê penas mais rigorosas para homens que agridem mulheres. Já o contrário (mulheres que agridem homens) existe também punição, só que menos rigorosa. Há grande discussão acerca da sanção penal em relação aos sexos, que muitos dizem ser discriminatória. Lá, diferentemente do Brasil, existe legislação aplicável aos casos de violência contra o homem.

Na ausência de lei aplicável aqui no Brasil, por que não nos valermos da analogia para tutelarmos os necessitados de proteção e assistência?
A Lei Maria da Penha trouxe medidas inéditas de proteção para a mulher em situação de violência ou sob risco de morte. Tais medidas têm natureza cível, com abrangência no direito de família e administrativo, bem como natureza penal. As penas pecuniárias, por exemplo, que puniam os agressores com multas ou cestas básicas, foram extintas. Dependendo do caso, o sujeito pode ser proibido de se aproximar da mulher e dos filhos. Em outras, a vítima pode rever seus bens e cancelar procurações feitas para o agressor e etc.Vemos também que com a entrada da no ordenamento jurídico brasileiro, buscou-se a adoção de um regime penal mais gravoso, diante das vedações trazidas pela Lei em seus artigos 17 e 41.

A não aplicação da Lei 9.099/1995 impossibilitou a substituição de penas de caráter pessoal (como, por exemplo, de pena privativa de liberdade e algumas penas restritivas de direitos) por pagamento de cesta básica, outras de prestação pecuniária e multa, buscando punir de forma efetiva o agressor, afastando todos os institutos "despenalizadores", bem como o instituto "descarceirizador" trazidos pela Lei dos Juizados.

SANDES, Iara Boldrini. Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3018, 6 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20152>.

Violência de gênero, sujeito passivo e sujeito ativo da Lei Maria da Penha

Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha [01]. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é vítima, criando mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF/88, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. A Lei dispõe ainda sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Reside-se aí a chamada tutela em favor da mulher, não por razão do sexo, e sim em virtude do gênero. Entende-se como diferença de gênero aquela decorrente da sociedade e da cultura que coloca a mulher em situação de submissão e inferioridade, tornando-a vítima da violência masculina.

Questiona-se a constitucionalidade da Lei uma vez que fere o Princípio da Isonomia consubstanciado no art. 5º, inciso I da CF/88, pois a Lei Maria da Penha visa à proteção exclusiva da mulher que sofre de violência em todos os seus aspectos (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral). As diferenças de tratamento criadas pela sociedade e pela cultura justificam a constitucionalidade da Lei, não ferindo o Princípio da Isonomia que é não somente formal, mas também material.

A Lei elenca um rol de medidas protetivas para assegurar a mulher o direito a uma vida sem violência.
Contudo, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha merecem ser aplicadas as vítimas de violência em seu âmbito doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo, mesmo que não seja somente a mulher, desde que demonstrada situação de risco ou de violência decorrente daquelas modalidades.

Violência de gênero, sujeito passivo e sujeito ativo da Lei Maria a Penha

Cunha e Pinto [02] explicam que de acordo com a Lei 11.340/2006, entende-se por violência doméstica e familiar toda a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher (vítima certa), num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Essa Lei trouxe um tratamento jurídico diverso ao do tratamento dado no Código Penal quando a pessoa sofre algum tipo de violência, limitando, quanto a sua aplicação, o sujeito passivo (vítima), que é somente a mulher.

Mas, não se pode deduzir que somente a mulher é potencial vítima de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo. Também o homem pode sê-lo, conforme se depreende da redação do § 9º do art. 129 do Código Penal, que não restringiu o sujeito passivo, abrangendo ambos os sexos [03]. O que a Lei limita são as medidas de assistência e proteção, estas sim aplicáveis somente à ofendida (vítima mulher). Nesse caso, a mulher (ofendida) passou a contar com a nova Lei, não somente de caráter repressivo, mas, também, preventivo e assistencial, criando mecanismos aptos a coibir as modalidades de agressão (violência). [04]

Dessa forma, a Lei criou mecanismos para coibir as formas de violência em seus âmbitos doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo, buscando especificamente a tutela da mulher (sujeito passivo), não por razão do sexo, e sim em virtude do gênero. A diferença de gênero corresponde aquela que decorre da sociedade, da cultura e não especificamente do substrato biológico do ser humano (diferença biológica – sexo - entre homens e mulheres). As mudanças da sociedade formam um contexto diverso tanto para o homem quanto para a mulher, definindo-se o gênero, gerador da violência machista dos homens sobre as mulheres.

Souza traduz em sua obra o conceito de sujeito passivo e sujeito ativo, trazendo para esse último duas correntes doutrinárias. A Lei, em várias partes de seus dispositivos e especialmente em seu preâmbulo, deixa claro que o sujeito passivo reconhecido por ela é apenas a mulher que tenha sido vítima de agressão decorrente de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo. [05]

Tanto a mulher que já não mais conviva com a pessoa responsável pela agressão, quanto aquela que nunca tenha convivido, mas que tenha mantido ou mantenha uma relação íntima com o agressor ou agressora, desde que a violência decorra de alguma dessas relações, podem figurar no pólo passivo, não importando que ocorra somente no âmbito doméstico, podendo ser até mesmo fora dele. [06]

Quanto ao sujeito ativo, há divergências doutrinárias quanto à pessoa que pode figurar como autor nos crimes abrangidos por essa Lei. Uma primeira corrente defende que, por se tratar de crime de gênero e cujos fins principais estão voltados para a proteção da mulher vítima de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo, no pólo ativo pode figurar apenas o homem e, quando muito, a mulher que, na forma do § único do art. 5º da Lei, mantenha uma relação homoafetiva com a vítima. [07]

Já a segunda corrente, que é a defendida por Souza [08], entende ser a mais coerente, pois dá menos ensejo a possíveis questionamentos quanto à questão da constitucionalidade, já que trata igualmente homens e mulheres quando vistos sob a ótica do pólo ativo, resguardando a primazia à mulher apenas enquanto vítima.
Portanto, essa segunda corrente defende que a ênfase principal da presente Lei não é a questão do gênero, tendo o legislador dado prioridade à criação de "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", sem importar o gênero do agressor, que tanto pode ser homem, como mulher, desde que esteja caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. [09]

Hoje, defendemos uma terceira corrente que trata a Lei como uma Lei de gênero, por isso que existiu para proteger a mulher, que é a que mais sofre dentro de um contexto social e cultural, podendo suas medidas protetivas ser aplicadas em favor de qualquer pessoa (sujeito passivo) desde que comprovado que a violência teve ocorrência dentro de um contexto doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo, podendo ser tanto homem quanto mulher.

Dias [10] prevê a possibilidade de o sujeito passivo não ser necessariamente a mulher quando a Lei prevê mais uma majorante ao crime de lesão corporal em sede de violência doméstica (consubstanciado no art. 129, § 11 do Código Penal), se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. Justifica que seja de qual sexo for o deficiente físico (diga-se, homem ou mulher), sendo alvo de lesão corporal, a pena de seu agressor será aumentada de um terço.

Nossa finalidade, diferentemente do posicionamento acima, é em considerar como sujeito passivo tanto homem quanto a mulher, independentemente de se tratar de pessoa portadora de deficiência, caminhando de acordo com a terceira corrente defendida.

Atualmente, para dar efetividade a Lei, trazendo-se mais garantias aos sujeitos passivos das relações domésticas, familiares e de relacionamento íntimo, é que tanto a doutrina (conforme a nossa terceira corrente adotada), jurisprudência e o mais importante, as autoridades competentes, com o poder de execução de suas atividades em prol daquele que as necessita, atuam de forma positiva diante das novas necessidades que surgem.

A Lei 11.340 de 2006 surgiu, como uma forma justa e extremamente necessária, para coibir e prevenir a mulher (sujeito passivo), vítima de violência no âmbito de suas relações. Só que acontece que, não somente a mulher, mas também o homem tornou-se potencial vítima dessa violência, razão pela qual a nomenclatura "sujeito passivo" também passou a ser dada a ele, em casos excepcionais, conforme analisaremos.

SANDES, Iara Boldrini. Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3018, 6 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20152>.

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Referida Lei é questionada sobre a sua constitucionalidade, uma vez que, num primeiro momento, parece discriminatória em relação ao homem, tratando a mulher como "eterno" sexo frágil, deixando desprotegido o homem. [11]
Apesar das várias teses existentes fomentarem a inconstitucionalidade da Lei, não é o que prevalece na doutrina. A Lei Maria da Penha teve como finalidade tutelar a mulher que sofre de violência em todos os seus aspectos, decorrente de fatores sociais e culturais. Justificando, assim, a sua constitucionalidade.

Cunha e Pinto [12] pensam que "uma interpretação conforme pode fomentar a sua aplicação, como exigem estatísticas que demonstram a situação de verdadeira calamidade pública que assumiu a agressão contra as mulheres".

Dias [13] pensa que para as diferenciações normativas serem consideradas não discriminatórias, é indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável [14], não faltando justificativas para que as mulheres recebam atenção diferenciada. O modelo conservador da sociedade coloca a mulher em situação de inferioridade e submissão tornando-a vítima da violência masculina, pois tais fatos não decorrem de razões de ordem social e cultural, se fazendo necessárias equalizações por meio de discriminações positivas, medidas compensatórias que visam remediar as desvantagens históricas, conseqüências de um passado discriminatório. [15]

A Lei deve ser aplicada e interpretada de forma favorável e rápida a prevenção e repressão da violência, que decorre da diferença de tratamento que a sociedade e cultura criaram em relação ao homem e a mulher, aos quais justificam a constitucionalidade das medidas protetivas previstas na Lei.

A Lei Maria da Penha e o Princípio da Igualdade
Importante demonstrar o que se entende por Princípio da Isonomia (ou Princípio da Igualdade) e seus desmembramentos em igualdade formal e material. Esse Princípio significa dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida da sua desigualdade. Contudo, no texto da CF/88, esse Princípio é enunciado com referência à Lei em que todos são iguais perante a Lei. A doutrina construiu uma diferença entre a igualdade na lei e a igualdade diante da lei. A primeira tendo como destinatário precípuo o legislador, a quem seria vedado valer-se da lei para fazer discriminações entre pessoas que mereçam idêntico tratamento; a segunda, dirigida principalmente aos intérpretes/aplicadores da Lei, impedir-lhes-ia de concretizar enunciados jurídicos dando tratamento distinto a quem a lei encarou como iguais. [16]

Lenza [17] diz que se deve buscar não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Isso porque, no Estado Social que efetiva os direitos humanos, imagina-se uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela apenas formalizada perante a Lei.

Toda essa proteção trazida pela Lei Maria da Penha para a mulher não feriria o Princípio da Isonomia, pois esse princípio não é somente formal, senão sobretudo material. Em matéria de violência de gênero a mulher é desigual em relação ao homem, devendo ser tratada de maneira diferente. Não existe uma discriminação odiosa, não justificada, em favor da mulher. Ao contrário, é com as medidas protetivas da Lei que se busca o equilíbrio. Pois a mulher, no contexto cultural em que vive, necessita dessa proteção, porque ela é a que mais sofre. [18]

Seguindo essa idéia, a Lei não fere o Principio da Isonomia expresso no caput do art. 5º da CF/88, pois visa proteger as mulheres que sofrem com a violência dentro ou fora de seus lares. Por esse mesmo fundamento a Lei não fratura também o disposto no inciso I, do art. 5º da CF/88 que diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, porque o tratamento favorável à mulher está legitimado e justificado por um critério de valoração, para conferir equilíbrio existencial, social etc. ao gênero feminino. É a igualdade material e não só a formal em abstrato perante o texto da Constituição. [19]

Portanto, a Lei é constitucional porque serve à igualdade de fato e como fator de cumprimento dos termos da Constituição, [20] pois resulta de ações afirmativas em favor da mulher vítima que necessitava urgentemente de proteção.
 

SANDES, Iara Boldrini. Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3018, 6 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20152>.

Abandono afetivo dos pais

Adentrando no dano extrapatrimonial, no âmbito das relações familiares, considero em tese ser viável e perfeitamente possível à reparação civil, desde que o magistrado valha-se de extrema cautela e analise o caso concreto com razoabilidade e atendimento aos requisitos legais.

Trago à baila o artigo 186, do Código Civil Brasileiro [02], verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Grifos Nossos).

O Superior Tribunal de Justiça, acerca do assunto, exarou a Súmula nº 37 [03], litteris: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". (Grifos Nossos).

Em ações desta natureza, as correntes maniqueístas não podem prevalecer, sob pena de gerar uma total monetarização das relações afetivas ou o descumprimento das Normas Constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Súmulas e da Legislação Alienígena sobre Direitos Humanos. O direito de família, por essência, deve resgatar e priorizar, como primeira medida, o respeito mútuo entre as pessoas.

A Convenção sobre os Direitos da Criança [04], adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, menciona, em seu art. 7.1, ser direito da criança "a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles". (Grifos Nossos).

A Carta de Outubro [05], no caput do art. 227, reza que é dever, como primeiro passo da família preservar, dentre outros, o Direito da Criança e do Adolescente à "convivência familiar",e "colocá-los a salvo de toda a forma de negligência (...)". (Grifos Nossos).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) [06], ratifica o direito da criança e do adolescente "a ser criado e educado no seio de sua família" (Art. 19), acarretando aos genitores "o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores" (Art. 22) (Grifos Nossos).

O Código Civil Brasileiro [07], em seu artigo 1.566 e inciso IV, suscita entre os deveres conjugais o de "sustento, guarda e educação dos filhos", e, conforme determinado nos artigos 1.584 e 1.586, a observância do princípio que atenda o melhor interesse do infante, no caso de separação ou divórcio dos pais. (Grifos Nossos).

A idéia central da Legislação Civil Brasileira, em harmonia com a Constituição Federal e as Convenções Internacionais é a preservação da criação, educação e convívio por parte dos pais, em relação aos filhos para, no futuro, não incidir consequências psíquicas na formação do menor.

Segundo textualiza a doutrina especializada, peritos em psicologia têm confirmado que a criança abandonada por seu pai sofre trauma e ansiedade, fatores que repercutirão em futuras relações, com sensível perda de confiança e auto-estima, o que vai de encontro ao conceito presente de família que é baseado na proteção dos direitos da personalidade.

Diante do já expositado, surge a seguinte pergunta: a paternidade e a maternidade são tão somente biológicas? No meu sentir, não. Ser pai pressupõe um dado socioafetivo estabelecido na convivência e não é uma mera decorrência do vínculo genético, como se fosse apenas um reprodutor para garantir a sobrevivência da espécie.
(...)
Por isso, a afetividade, o amor, o carinho (...), são indispensáveis ao convívio entre pais e filhos, caso contrário haverá lesão à dignidade moral destes. Destarte, a ofensa a um direito da personalidade acarreta a possibilidade da reparação civil, no caso, subjetiva e, imprescindivelmente, devem restar comprovados os requisitos previstos no art. 186, do Código Civil Brasileiro (culpa do agente, existência de dano e nexo de causalidade).

Na legislação brasileira hodierna não há nenhuma proibição de utilizar o instituto da responsabilidade civil nas relações familiares. O princípio da legalidade na seara privada é devidamente cumprido quando o indivíduo faz tudo aquilo que não está proibido por lei. Na presente questão, como já dito, o artigo 186, do Código Civil Brasileiro, prevê a possibilidade da reparação quando do surgimento de um dano moral.

A propósito da matéria cito as considerações do Eminente Professor Rolf Madaleno [10]:
"A responsabilidade civil no Direito de Família é subjetiva, exige um juízo de censura do agente capaz de entender o caráter de sua conduta ilícita. É preciso demonstrar sua culpa, tanto que Sérgio Cavalieri Filho observa que: "A vítima de um dano só poderá pleitear ressarcimento de alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; Caso contrário, terá que se conformar com sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo"."(Grifos Nossos).
Na situação em comento, não se está falando em indenização por falta de amor dos pais em relação aos infantes, pois amor e afeto devem ser doados espontaneamente. A reparação civil deve ocorrer por violação de deveres paternais que causem danos, por exemplo: o abandono premeditado... .
(...)
Pensemo-nos: o Estado-Juiz tem o poder de obrigar os pais a sentirem carinho pelos filhos? Não. Entrementes, o Poder Judiciário deve, quando provocado, responsabilizar civilmente o genitor por abandono afetivo, em razão do descumprimento do dever de criar, educar e conviver com o filho, em harmonia, como alhures dito, com o art. 186, do Código Civil Brasileiro.

A Professora Maria Berenice Dias, em seu Manual de Direito das Famílias [12], aduz que:
"(...) Daí a atual orientação jurisprudencial que reconhece a responsabilidade civil do genitor por abandono afetivo, em face do descumprimento do dever inerente à autoridade parental de conviver com o filho, gerando obrigação indenizatória por dano afetivo (...)". (Grifos Nossos).
O STJ no Recurso Especial nº 514.350-SP[14], não aceitou à reparação civil de danos por abandono paternal, suscitando que o judiciário não pode obrigar alguém a amar ou a manter um relacionamento afetivo.

Mister se faz transcrever ementa do Acórdão acima mencionado, in verbis:
" RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do artigo 159, do Código Civil de 1916, o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.
2. Recurso Especial conhecido e provido". (4ª Turma, Resp. nº 757.411/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unanimidade, DJU de 29.11.2005).
Os Tribunais de Justiça Brasileiros, em especial, o do Rio Grande do Sul estão abalizando que a omissão afetiva no âmbito do direito familiar é, sabidamente, de interpretação restritiva e não se configura pelo simples fato de os pais não terem reconhecido, de pronto, o filho, como também não há dano o mero distanciamento afetivo entre pais e filho, por circunstâncias de fato da vida. É preciso a análise do caso concreto e o preenchimento do determinado no artigo 186 do CCB.

A Professora Maria Celina Bodim de Morais [15], assinala que:
"O que é preciso distinguir é se o pai sabia ou não da existência do filho e se se negou ou não a reconhecê-lo. A responsabilidade, em todos esses casos, é subjetiva, e será preciso demonstrar a negligência do pai. Se este não tinha conhecimento da existência do filho, evidentemente não poderá ser responsabilizado pela falta de convivência; se fazia alguma vaga idéia, mas não se negou a reconhecê-lo, tampouco deverá ser responsabilizado pelo reconhecimento não espontâneo. Outra será a situação quando se prove (e a prova é imprescindível) que tinha conhecimento e se negou ao reconhecimento, quando então caberá a reparação por abandono afetivo." (Grifos Nossos).
O receio de parte da doutrina e jurisprudência acerca das indenizações nas relações parentais de abandono é que o genitor condenado, como represália, jamais tornará a se aproximar do rebento. Será?

O que precisa em situações deste jaez é o magistrado, apoiado por profissionais habilitados, compreender o verdadeiro sentido da ação reparatória e, a priori, buscar a composição entre pai e filho, objetivando auxiliar o resgate ou iniciar a possibilidade de entendimento entre eles.

De mais a mais, em determinados casos, malsinadamente, o restabelecimento do amor e do carinho é, praticamente, impossível, pois já fora desfeito pelo longo tempo transcorrido diante de total ausência de contato e de afeto paterno. De outro lado, o que impera é a própria personalidade e conceitos de vida da figura paterna, daí, a pena indenizatória precisa ser aplicada, em alguns casos, com o escopo de reparar o reversível prejuízo causado ao filho que sofreu pela ausência do pai.

Uma pessoa que nunca foi amada, como pode amar? Alguém que não conhece o poder do abraço, como pode abraçar? Outrem, que não conhece a beleza do sentimento do beijo, como pode beijar? Dessa maneira, o judiciário deve respeitar a liberdade das escolhas, fruto de uma sociedade plural, todavia não poderá compactuar com o abandono irresponsável de pais que se vêem, meramente, como procriadores.

Enfim, a reparação civil resta caracterizada com a conduta ilícita, com culpa, do pai em relação ao filho, o nexo de causalidade e o dano. Esta indenização deve ser a ultima ratio do julgador.

De outra banda, a liberdade parental está subdividida em dois aspectos:
a) Objetivo

b) Subjetivo

IX- CONCLUSÃO.

O afeto é impagável, e não pode substituir a grandeza de um abraço e de um beijo entre pai e filho, entretanto, o descumprimento dos deveres paternais, em uma responsabilização subjetiva (art. 186, do CCB), deve ensejar uma ação indenizatória, como forma punitiva e dissuasória.
(...)
 a autonomia afetiva dos pais de conceder ou não afeto aos filhos. In casu, não gera nenhuma conseqüência sob pena de ferir o direito à liberdade paterna de escolher os próprios sentimentos.: são os direitos e deveres dos pais que inobservados, no aspecto material, geram ações de alimentos; e no aspecto extrapatrimonial, a perda do poder familiar (inciso II, art. 1.638, do Código Civil Brasileiro). Entendo que existe o direito indenizatório do filho, desde que haja ofensa aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais (proteção, educação, convivência, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio do ser em desenvolvimento, etc.), atendendo o disposto no artigo 186 da Legislação Substantiva Civil.
JÚNIOR, Antônio Dantas de Oliveira. A incidência do art. 186 do Código Civil Brasileiro no abandono afetivo dos pais: é possível?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3018, 6 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20148>.

A aplicação do processo civil e a execução fiscal

Abordam-se os instrumentos e poderes concedidos aos órgãos jurisdicionais para eficazmente satisfazer o crédito público cobrado em execução fiscal e indagar o porquê de o Estado-Juiz não os utilizar plenamente.

1 Introdução

O Congresso Nacional reproduz, das mais diversas formas, pleitos da sociedade brasileira. Quando constrói um consenso sobre estes pleitos, o parlamento brasileiro cristaliza-os em normas jurídicas, contidas na lei.

Na realidade brasileira atual, por meio dos atos legislativos, a sociedade brasileira passa uma mensagem inequívoca: não se tolera um Judiciário que não consiga oferecer, com eficácia, a prestação jurisdicional (exemplo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição federal).

Esta mensagem, diga-se de passagem, não é transmitida apenas por meio de discursos de parlamentares brasileiros, neste ponto deve-se fazer justiça ao legislador: passa-se da palavra, para a ação.

Há muito, o Congresso Nacional debate e aprova inúmeros instrumentos normativos que concedem aos órgãos do Judiciário, poderes para oferecer uma eficaz prestação jurisdicional.

Neste pequeno texto, pretende-se tratar dos instrumentos e poderes concedidos aos órgãos jurisdicionais para eficazmente satisfazer o crédito público cobrado em execução fiscal e indagar o porquê de o Estado-Juiz não os utilizar plenamente.

2 O direito processual parnasiano e a cultura da forma

Nosso Código de Processo Civil de 1973, sem dúvidas, é, sob a luz da técnica jurídica, um marco para o ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, a impressão que se evidenciou foi que este diploma legislativo, pela sua própria constituição, fomentou nos juristas brasileiros a noção de que podia existir uma "processualística" absolutamente autônoma em face do direito material.

Talvez estas conclusões advieram da teoria da condição da ação e a sua relação de distanciamento (de abstração) para com o bem da vida disputado. O direito processual civil brasileiro ganhou vida própria, uma existência absolutamente autônoma, em face do direito material.

O problema deste fenômeno foi que, no âmbito do processo civil, vive-se uma experiência parnasiana [01] em que a idolatria da forma relegou o problema da eficácia da prestação jurisdicional a um segundo plano, tendo em vista que o essencial era o debate sobre como a lógica processual deveria se organizar, a fim de permitir a construção de um sistema processual impecável.

A preocupação com a forma pôs de lado a perspectiva de que o processo deveria ser apenas um instrumento para concretizar outros direitos, a ponto que direitos materiais inequívocos poderiam ser sacrificados por falhas procedimentais.

A sociedade sentiu isto nas relações jurídicas cotidianas: surgiu a crença na ineficácia e na morosidade de um Estado-Juiz que, por causa de um infinito, burocrático e incompreensível (aos olhos de leigos e de não-leigos), labirinto processual, as demandas se eternizavam em um sem número de instâncias, agonizando-se lentamente, sem encontrar um fim. 

Surgiu o discurso do "procure os seus direitos", ou seja: para que cumprir espontaneamente os seus deveres se vale à pena litigar perante o Judiciário?

Evidente que a sociedade brasileira não poderia tolerar esta situação e o Parlamento brasileiro reagiu e concedeu, aos órgãos do Judiciário, poderes que, sem dúvida, na execução fiscal, poderiam solucionar tais demandas.

3 A execução fiscal e a aplicação da inércia do Judiciário e da menor onerosidade

Na execução fiscal se cobra um crédito público, isto é um crédito do Povo. A sociedade tem interesse na satisfação do crédito porque é por meio dele que as políticas públicas poderão ser financiadas e, portanto, implementadas.

Diante deste manifesta importância, concedeu-se ao Estado-Juiz poderes para, de ofício, tornar indisponíveis bens do devedor (art. 185-A, do CTN), bem como para penhorar dinheiro existente em aplicações financeiras (art. 655-A, do CPC), sem falar da clássica possibilidade de se arrestar bens do executado (art. 816, I, do CPC).

Entretanto, apesar de tudo isto, a prestação jurisdicional, nas execuções fiscais, continua sendo ineficaz, de modo que a satisfação dos créditos cobrados é ínfima.

Sem dúvidas, contribui para isto o superdimensionamento de dois princípios: inércia do Judiciário (art. 2º, do CPC) e menor onerosidade na execução (art. 620, do CPC).

A principiologia da inércia, contida no art. 2º, do CPC, criou uma cultura da neutralidade, a ponto de que o Judiciário viesse a aplicar as normas processuais sem levar em conta direito material que estava subjacente, sem considerar a disputa social objeto do conflito representado na relação processual.

Ora, em uma execução fiscal, a sociedade exige do devedor que este pague a um crédito público inscrito em dívida ativa, constituído após lançamento, em que houve um regular procedimento administrativo sob o contraditório. Trata-se de uma demanda promovida, em última análise, pelo Povo, sob a égide da lei!

Deveria o magistrado ficar insensível ao direito material que está sendo exigido?

Os resquícios da exigência de um juiz eqüidistante (o que muitos interpretam como ultradistante) das partes, fez com que a lógica processual cegasse o Estado-Juiz que passou a se concentrar, sobretudo e apenas, na correta aplicação das normas processuais, para maior glória do processo civil.

Outro aspecto que cerceou utilização dos poderes fornecidos pelas leis ao Judiciário, para a solução dos conflitos, adveio do superdimensionamento do princípio da menor onerosidade (art. 620, do CPC), de modo a transformá-lo em uma não-onerosidade.

Ressalte-se que toda execução (fiscal, ou não fiscal), necessariamente, tem de ser onerosa, já que o patrimônio do devedor deverá se submeter à pretensão do credor (art. 591, do CPC).

A lógica deveria ser simples: se o devedor está devendo, mas não paga, deve ter parte da sua riqueza constrita, por ato do Estado-Juiz, a fim de que o credor tenha o seu crédito satisfeito.

O que se vê é uma aplicação ultra-restritiva das normas, com a criação de requisitos (não previstos em lei), pelos quais o Estado-Juiz se limita, de modo a impedir, por exemplo, a aplicação plena do art. 185-A do CTN (REsp 796.485/PR, DJ 13.03.2006, p.305) ou da possibilidade de simples quebra do sigilo fiscal (AgRg no Resp 1041181/SP, DJe 05.06.2008) para fins de pesquisa de bens do devedor, com o respeito ao sigilo fiscal.

Outro dado relevante trata-se da destruição da penhora, pelo STF, nos RE nº 349703 e nº 466343, que concluiu pela impossibilidade de prisão civil do infiel depositário de bem penhorado, já que esta sanção deve ser aplicada apenas em face de inadimplemento inescusável (e voluntário) de obrigação alimentícia, manifesta mutação constitucional.

Não há mais limites para que o devedor de má-fé (fiel depositário dos seus próprios bens penhorados, art. 666 do CPC) aliene todo o seu patrimônio.

Alguns dirão, então, que, como alternativa, seria possível a declaração de prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 593 e art. 600, I, do CPC), com aplicação, no máximo, de multa de 20% (art. 601, do CPC).

Ora, se o devedor não se intimidou com a cobrança da dívida principal, expondo-se à execução fiscal, por que se atormentaria com a aplicação de uma pequena sanção pecuniária? De fato, não existe mais nenhuma preocupação para o depositário infiel. A penhora, como meio de garantia do juízo, descansa em paz.

4 Conclusão

Talvez a inspiração para solução dos problemas mencionados possa ser encontrada no processo do trabalho, ao se atribuir ao Estado-Juiz o dever de conduzir a relação processual, como previsto nos arts. 765; 876, parágrafo único; e 878, da CLT.

Note-se que, no Processo do Trabalho, o juiz preside o processo, com ampla liberdade, e é ele que é o responsável pelo impulso processual, tendo por meta, na execução, a concreta satisfação do direito material.
Em outras palavras o Estado-Juiz age, tendo interesse na solução da lide, com a satisfação do crédito. O Estado-Juiz deve atuar de modo a que o direito material, representado pelo título executivo, seja efetivamente concretizado!

Em verdade, tecendo uma reflexão, o Estado-Juiz, em qualquer caso, teria interesse na solução de todas as lides já que, como monopoliza a jurisdição, se interessaria que estas demandas recebessem a devida prestação jurisdicional (art. 126, do CPC), para que possa haver paz social.

Se a preocupação com a eficácia não existir, o risco que se corre é que a sociedade passe a ver que o Judiciário (e o próprio Estado) como algo absolutamente inoperante, logo, as demandas sociais (que não desaparecessem no ar, apenas porque não são julgadas pelo Estado-Juiz...) passariam a ser solucionadas pelos próprios indivíduos (exemplo, reintegração de posse, diante de invasão promovida por movimentos sociais): admitir esta possibilidade seria uma subversão da própria lógica do Estado moderno.

Uma outra solução, ao menos para a cobrança de créditos fiscais, seria permitir que a execução fiscal se apresentasse como instrumento subsidiário para a satisfação do crédito público inadimplido, possibilitando meios eficazes de transação (art. 171, do CTN), de formas acessíveis de pagamento do débito fiscal (como, por exemplo, dação de bens móveis) e de outras modalidades de renegociação do débito fiscal (conciliação judicial, por exemplo).

O leitor deste ensaio, por fim, poderia indagar: o autor pretende criar um Estado totalitário para cobrar o crédito público, talvez até, por absurdo, restaurando o nexum romano?

Sem dúvidas não! Mas é evidente que algo necessita ser feito para permitir que o Estado-Juiz empregue todos os poderes que lhes foram concedidos pelo legislador. Não se pede nada além da aplicação da lei existente, e que não é utilizada.

Neste artigo, um trabalho de livre interpretação, não se está eximindo a Fazenda Pública de responsabilidade pelo deficiente impulso da execução fiscal, mas o máximo que tal órgão pode fazer é diligenciar em busca de bens (com os poucos recursos que possui) e requerer ao Estado-Juiz sua atuação, nos termos da lei.

Antes de deixar cair o pano, merece menção o fato de que as prerrogativas da Fazenda Pública, contidas na legislação processual (por exemplo, art. 188, do CPC), nada mais são que um tênue reflexo, no direito processual, da importância conferida pelo legislador ao direito material que está sendo posto sob apreciação do Estado-Juiz.

O poder de decidir se encontra, de fato, sob o Estado-Juiz, que poderá (ou não) concretizar as expectativas da sociedade por uma Justiça célere e eficaz.

CAMPELLO, André Emmanuel Batista Barreto. A aplicação do processo civil e a execução fiscal. O triunfo do parnasianismo. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3019, 7 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20169>.

A procuração na queixa-crime (art. 44 CPP)

Mesmo havendo posicionamentos diferentes no direito brasileiro, a procuração na queixa-crime deve preencher os seus requisitos legais (cíveis e processuais cíveis e penais), respeitando-se seus fins teleológicos.
Urge esclarecer, em primeiro lugar, que não serão analisadas, neste estudo, as características do mandato ou sua classificação (particular/público), as formas de constituição (expresso/tácito, verbal/escrito), se oneroso ou gratuito, a aceitação do contrato (tácita/expressa), obrigações do mandatário e do mandante ou a forma de sua extinção. Tão só será enfatizada a procuração em relação à queixa-crime.

O mandato é negócio jurídico, de natureza civil (CC, art. 653), em que alguém (outorgante/mandante) atribui a outrem (outorgado/mandatário) poderes (gerais/especiais) para que, em seu nome, possa praticar atos ou administrar interesses. Dá-se nome de procuração a esse contrato bilateral de vontades. Nesse instrumento, estarão delimitados os poderes que o mandatário possui para agir em nome de seu constituinte.

O artigo 44 do Código de Processo Penal estabelece que "a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal". Depreende-se, então, à primeira vista, que o procurador, com poderes especiais, poderá apresentar queixa-crime, desde que na procuração conste o nome do "querelante" e a menção do fato criminoso, salvo se dependerem de esclarecimentos prévios.

O primeiro requisito, por mais óbvio que pareça, é a existência de procuração com poderes geral para o foro [01]. Em outras palavras, o mandato deve ser atribuído ao profissional habilitado (advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil [02]), com atribuição de poderes para atuar em juízo (ad judicia) [03], inclusive, poderes especiais, para a propositura da ação penal privada (por meio da queixa-crime). A ausência de tais poderes específicos é causa, inclusive, de infração administrativa para o advogado, nos termos do artigo 34, inciso XV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil [04].

Segundo requisito: a procuração deve constar também o nome do querelado. O nome do querelante, por ocasião da própria natureza do contrato de mandato, deve sempre estar incluído no instrumento procuratório, vez que o querelante é quem outorgará os poderes ao procurador. Sem seu nome (leia-se do querelante), a procuração é inexistente. Logo, tem-se entendido que, para a propositura da queixa-crime, é necessário constar o nome do querelado, isto é, contra quem será oferecida a queixa-crime e não somente do querelante, como consta o equívoco legislativo, do artigo supracitado.

Vejamos o que diz o doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca do querelado: "Há, na redação deste artigo, nítida falha, pois é natural que a referência é ao querelado e não ao querelante. É o nome do imputado que deve constar claramente do instrumento de procuração, na medida em que o nome do querelante, por óbvio, estará sempre presente. A ressalva foi feita com relação à pessoa a quem se acusa" [05].

A jurisprudência também tem decidido no mesmo diapasão:
DENÚNCIA CRIME - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE IMPRENSA - APURAÇÃO DO FATO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS - MANDATO OUTORGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À QUEIXA, SEM MENCIONAR O NOME DO QUERELADO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA. 1. Conforme artigo 39, do Código de Processo Penal, "O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial". 2. Descumprido tal preceito, não pode o Ministério Público oferecer denúncia, por ilegitimidade, uma vez que a condição de procedibilidade não se perfez. 3. Operada a decadência (art. 38, CPP), impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade. [06]
O terceiro requisito da procuração do querelante na queixa crime é a menção do fato criminoso [07]. Neste ponto, há divergência tanto jurisprudencial quanto doutrinária. Alguns entendem que basta a menção do tipo penal incorrido (por exemplo, Fulano de Tal incorreu na prática do crime descrito no art. 139 do CP). Para outros, é necessária a descrição circunstanciada do fato, ou seja, que seja pormenorizadamente descrito o fato delituoso no instrumento do mandato.

A corrente predominante [08], tem-se posicionado no sentido da interpretação literal dessa parte do dispositivo legal, v.g., que é necessária apenas a menção do fato criminoso. "Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento que, na procuração pela qual o ofendido outorga poderes especiais para o oferecimento da queixa-crime, a indicação do dispositivo penal no qual o querelado é dado como incurso satisfaz o requisito previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal. Precedentes" [09]. E ainda: "(...) não se faz necessária descrição detalhada na procuração, para que a impetração de ação penal privada por crimes contra a honra, dos fatos tidos por delituosos, bastando a mera indicação dos dispositivos legais" [10].

No mesmo sentido, eis o precedente do STF: "A procuração outorgada pelo ofendido com poderes da cláusula "ad judicia" e os poderes especiais para o oferecimento da queixa, da qual consta o nome da querelada e a menção do fato criminoso, satisfaz as exigências do art. 44 do CPP: mais não era necessário dizer; a lei não exige "narrativa", "descrição", nem "circunstanciação" do fato típico" [11].

Sobre a forma da procuração, é desnecessário que o instrumento esteja com firma reconhecida do outorgante. Isto é, é prescindível que haja o reconhecimento de firma do querelante na procuração outorgando poderes especiais para a defesa de interesses em Juízo. O CPP e o CPC (com o advento da Lei nº 8.952/94) não prevêem essa necessidade. Por conseguinte, ausente previsão legal, é vedado ao julgador exigir requisitos que não estão estabelecidos em lei.

Vejamos o entendimento jurisprudencial, sobre o tema:
(...). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA E SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. (...). Não se constata irregularidade na representação processual pelo fato da procuração outorgada ao seu advogado estar representada por mera fotocópia não autenticada, haja vista que a regra disposta nos artigos 38 do Código de Processo Civil e 5º, §2º da Lei nº 8906/94, não exigem que a procuração do patrono seja original ou tenha firma reconhecida.(...) [12]
No caso de ausência desses poderes específicos (ou mesmo da procuração propriamente dita), tem-se entendido que, por se tratar de ilegitimidade do representante da parte, é possível suprir o vício, a qualquer tempo (até a sentença) [13], mediante ratificação dos atos processuais [14].

A uma: "se a queixa vem subscrita pelas vítimas, além do respectivo advogado, fica suprida a necessidade de outorga de poderes específicos na procuração (precedentes)" [15].

A duas: "a presença do querelante nas audiências que se seguiram ao recebimento da queixa basta a evidenciar o seu interesse na persecução criminal quanto ao fato objeto da ação penal e, em consequência, suprir o defeito da procuração. Precedentes" [16].

Como já dito, a omissão dos requisitos supracitados na procuração é sanável a qualquer tempo, ou seja, mesmo depois de esgotado o prazo decadencial. O prazo decadencial, previsto no artigo 38 do CPP [17], servirá de norte até o momento da interposição da queixa-crime. Assim, tendo sido interposta a inicial acusatória privada dentro do prazo de 6 (seis) meses, não há que se falar em decadência, mesmo que a procuração esteja incompleta [18]. Neste sentido, já se decidiu que "(...) a falta de menção do fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam, não havendo se falar, assim, na espécie, em observância do prazo decadencial. Precedentes" [19].

Em posicionamento contrário, Ada Pellegrini GRINOVER e outros, entendem que a falha na representação não poderá ser sanada "depois de decorrido o prazo de decadência do direito da queixa. A regularização antes desse prazo não causa prejuízo ao acusado, podendo-se, por isso, dar seguimento ao processo. Há, contudo, prejuízo se for feita depois, pois o querelado tem o direito a ser acusado, de forma regular, por quem representa corretamente o querelante, somente até o prazo decadencial, não depois disso" [20].

Conclui-se que mesmo havendo posicionamentos diferentes no direito brasileiro, a procuração na queixa-crime deve preencher os seus requisitos legais (cíveis e processuais cíveis e penais), respeitando-se seus fins teleológicos, nos termos do artigo 5º da LICC [21]. Em futura e possível alteração da legislação vigente, seria oportuno retificar tais "brechas" legais, com o fim de esclarecê-las, deixando restritamente evidenciado o que deve ser necessário conter em uma procuração, para o ajuizamento da ação penal privada, cessando todas as discussões acerca do tema.

 NAGIMA, Irving Marc Shikasho; OLIVEIRA, Bruno Cavalcante de. A procuração na queixa-crime. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3019, 7 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20162>.

Marchas da maconha - parte II

ADPF 187 e democracia deliberativa

No julgamento da ADPF, o relator Celso de Melo tomou como referência o modelo de democracia liberal. Essa filiação fica clara na seguinte passagem de seu voto:

A livre circulação de idéias, portanto, representa um signo inerente às formações democráticas que convivem com a diversidade, vale dizer, com pensamentos antagônicos que se contrapõem, em permanente movimento dialético, a padrões, convicções e opiniões que exprimem, em dado momento histórico-cultural, o "mainstream", ou seja, a corrente dominante em determinada sociedade (p. 57).

Poderia ter-se estribado no valor das reuniões públicas como ritos para avivamento do pacto republicano, o que colocaria em evidência o modelo de democracia republicano; ou ter destacado a importância das reuniões públicas como procedimentos discursivos, na chave da democracia deliberativa. Em vez disso, o voto trouxe como lastro constitucional referência a vetustos princípios liberais.

Ao subsumir o direito de reunião (direito de perfil social) à liberdade de expressão (direito de perfil individual), o relator revela sua adesão a um tipo de democracia mais superficial, de corte subjetivista, individualista, enfim, liberal.

A decisão tutela, fundamentalmente, o indivíduo que precisa se expressar na esfera pública, e não as liberdades positivas de agrupamentos sociais ou a própria esfera pública, como locus privilegiado da política.

A fundamentação e a própria decisão seriam mais ricas, a meu juízo, se sinalizassem uma aproximação maior da corte com a democracia deliberativa. O STF poderia ter-se apresentado como guardião das condições procedimentais para formação intensivamente democrática da vontade do Estado.

Certamente, essa aproximação é incompatível com a decisão, que, grosso modo, significou que o direito de reunião como instrumento da liberdade de expressão, na medida em que não configurar em si e diretamente uma conduta antijurídica, é absoluto.

Claro que seria muito pior a decisão diametralmente antagônica, que proscrevesse qualquer manifestação pública a favor da descriminalização de determinada conduta (como também a favor da criminalização de outras).

O melhor seria uma decisão aristotélica que impusesse mínimas restrições ao direito de reunião para tutelar bem jurídicos mais sensíveis, valores mais profundos da comunidade, dentro de uma lógica republicana.

Obviamente, a evolução da jurisprudência do tribunal no sentido discursivo implicará mais self-restraint em sua própria atuação, de forma que a jurisdição constitucional não obstrua, como por vezes o faz, a formação de consensos sobrepostos na esfera pública, mas valha-se desses consensos para se reforçar em legitimidade.

Nem sempre será possível à corte, de natureza contra majoritária, decidir na direção desses consensos. Penso que é defensável, porém, que as decisões do STF em sede de jurisdição constitucional estejam, sempre que possível, referenciadas na necessidade de se assegurarem as condições procedimentais do debate público.

À primeira vista, pode essa solução parecer assaz minimalizadora, mas como o ser humano apto a participar do debate público precisa estar plenamente desenvolvido em todas as suas potencialidades, como guardião, sobretudo, das referidas condições o tribunal poderia salvaguardar, direta ou indiretamente, direitos econômicos, sociais, trabalhistas e muitos outros que tenham como pressuposto a dignidade humana.

Esses procedimentos demandam acertamento jurídico que extrapolam a dimensão das formalidades. E a intervenção do tribunal poderia se intensificar ou restringir conforme a menor ou maior efetividade do processo deliberativo parlamentar.

Com essa solução, afastar-se-ia o risco de as grandes questões de interesse público serem sempre arbitradas pela instância jurisdicional, com ameaça de atrofiamento da comunidade integrada discursivamente.

Os cidadãos poderiam perceber como desincentivo aos debates a constatação de que, qualquer que seja sua opinião sobre a matéria, esta será sempre deliberada por um órgão jurisdicional de cúpula, cujos procedimentos, em última instância, não são estruturados discursivamente, mas normativamente.

Em vez de atuar sempre avocando para si tais deliberações, o tribunal poderia se conduzir de forma a franquear aos cidadãos canais alternativos ao mecanismo parlamentar, de maneira a aperfeiçoar o funcionamento da democracia. A experiência concreta nos debates públicos, como acentuam os comunitaristas, é indispensável à democratização da sociedade.

A realização de audiências públicas no Supremo Tribunal e a ampliação do papel do amicus curiae são medidas que estão em consonância com essa bem-vinda evolução.

 SILVA, Edvaldo Fernandes da. Que modelo de democracia se deduz da decisão do STF que liberou as marchas da maconha?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3019, 7 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20164>.

Marchas da maconha - parte I

Os fundamentos constitucionais da decisão do STF que liberou manifestações públicas a favor da descriminalização do uso de drogas refletem opção pelo modelo de democracia de tipo liberal.

Por unanimidade, o STF julgou procedente em junho deste ano a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, ajuizada pela Procuradora-Geral da Republica em exercício, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, contra a proibição de manifestações públicas em defesa da discriminação do uso de drogas, como é o caso da Marcha da Maconha.

O escrutínio do voto do relator do processo, Ministro Celso de Melo, que conclui pela procedência da ADPF, desvela adesão ao modelo de democracia de tipo liberal.
(...)
 
A controvérsia
O pedido formulado na ADPF 187 é a subsunção do artigo 287 [01] do Código Penal à Constituição, pela via da técnica da interpretação conforme, para "excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos" (p. 14 da inicial).

A pretensão declaratória fundamentou-se nos direitos de liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV e IX, e 220 CF) e de reunião (art. 5º, inciso XVI, CF).

O relator da matéria, Ministro Celso de Mello, concluiu em seu voto que:
a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas, longe de significar um ilícito penal, supostamentecaracterizador do delito de apologia de fato criminoso, representa, na realidade, a prática legítima do direito à livre manifestação do pensamento, propiciada pelo exercício do direito de reunião, sendo irrelevante, para efeito da proteção constitucional de tais prerrogativas jurídicas, a maior ou a menor receptividade social da proposta submetida, por seus autores e adeptos, ao exame e consideração da própria coletividade (pp. 57-58).
A decisão do STF franqueou, por conseguinte, a realização da Marcha da Maconha, e de eventos públicos similares em favor da legalização do uso de drogas, desde que, em vez de fazerem apologia do consumo de entorpecentes ilegais, defendam tão somente a descriminalização do uso dessas substâncias [02].

Em outras palavras, é possível derivar da decisão que quaisquer manifestações públicas em favor de ato tipificado como crime, seja qual for, não consubstanciam apologia de crime ou ato criminoso, desde que se restrinjam ao embate político contra a lei, e não descambem em promoção direta de condutas contrárias à lei.

Nota-se, preliminarmente, que o Supremo Tribunal Federal adotou uma decisão frouxa, genérica, que pode trazer graves problemas para a ordem pública. Se o direito brasileiro admite que manifestações públicas podem ser organizadas para pedir a revogação de qualquer norma jurídica vigente, como se deduz do acórdão em questão, o Estado não poderá intervir, por exemplo, se grupos de direita se organizarem para pedir a revogação das normas que segundo o próprio STF impedem, por exemplo, o racismo anti-semita.

No julgamento do Habeas Corpus 82424, a corte havia firmado o entendimento de que os impropérios proferidos por Siegfried Ellwanger contra os judeus configuraram crime de racismo.

É interessante destacar o seguinte trecho da ementa:
(...) 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, "negrofobia", "islamafobia" e o anti-semitismo. 7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática. 8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial (...) [03] (grifou-se).
O acórdão menciona a antijuridicidade da prática de estimular e propagar a segregação racial, no que parece significar que essa prática se subsume no tipo penal que sanciona o racismo.

Caso se leia, porém, o voto do relator da ADPF 187 de maneira rígida, pode-se concluir que o Supremo Tribunal Federal não condenaria a conduta de Siegfried Ellwanger se, em vez de desferir diretamente seus impropérios contra a comunidade judaica, ele defendesse a descriminalização desta conduta.
Por essa razão, é de se esperar que a corte volte a se debruçar sobre o tema dos limites da liberdade de expressão e do direito de reunião para produzir um acórdão que corresponda à complexidade do tema, porque no julgamento da ADPF 187 a decisão foi, no mínimo, superficial.

Fundamentos da decisão

O foco desse artigo, porém, é compreender que tipo de democracia a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal tem em mente quando julgam uma questão fundamental, como a que foi objeto da ADPF 187 e que implicações essa adesão, provavelmente, inconsciente tem para a própria decisão.

A análise vai se cingir ao voto do ministro Celso de Mello, até porque foi aprovado, com poucas reservas, pela totalidade da corte.

Celso de Mello incluiu em seu voto (pp. 6 e ss) análise detalhada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance dos direitos fundamentais de livre expressão e de reunião.

A abordagem do relator remontou ao Habeas Corpus nº 4.781/BA [04], cujos antecedentes e lances decisivos foram muito bem sintetizados por Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (2007, p. 22):

Em 1919, às vésperas das eleições presidenciais que acabariam por eleger Epitácio Pessoa, Rui Barbosa, então candidato à Presidência, viu-se intimidado pelas forças policiais do Estado da Bahia. As sucessivas intervenções em comícios e encontros culminaram na proibição de quaisquer outras reuniões. Rui Barbosa ingressou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, requerendo provimento preventivo no sentido de garantir a livre reunião e expressão de idéias. A ordem foi concedida, enaltecendo o Tribunal a liberdade de reunião e manifestação do pensamento.

O acórdão em questão assentou que, já àquela época, em pleno curso da República Velha, o Direito brasileiro não admitia o embaraço a manifestações públicas, por entender que o funcionamento da democracia

A digressão jurisprudencial de Celso de Mello adianta-se até os dias atuais, mais exatamente o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1969, em que a corte declarou inconstitucional, nos termos do voto do relator Ricardo Lewandowski, o Decreto nº 20.089/99, do Governador do Distrito Federal, que proibia "a realização de manifestações públicas, com a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros", em determinados locais públicos, como a Praça dos Três Poderes e a Esplanada dos Ministérios.
A ementa do respectivo acórdão recebeu a seguinte redação:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 20.098/99, DO DISTRITO FEDERAL. LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES. OFENSA AO ART. 5º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." [05]
I. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas.
II. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung).
III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto distrital 20.098/99.
Na fundamentação, o relator sustentou que
"(...) o direito de reunião previsto no inciso XVI está associado umbilicalmente a outro da maior importância em sociedades que se digam democráticas: o ligado à manifestação do pensamento." (grifei)
Assim, o acórdão ainda não redigido vai se estruturar sobre dois pilares principais. O primeiro é distinção entre manifestações públicas em defesa de ato criminoso (e.g. consumo de maconha), conduta tipificada no artigo 287 do Código Penal, e manifestações públicas em defesa de mudança legislativa (e.g. legalização do uso da maconha), que configuram exercício dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e de reunião.
O segundo é o encadeamento entre direito de reunião, liberdade de expressão e democracia, que foi invocado na inicial da ADPF como espinha dorsal da causa de pedir.
O Supremo Tribunal Federal, em histórica decisão sobre a liberdade de reunião' [06], registrou que ela constitui ‘uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas’. No voto que proferiu naquele julgamento, o Ministro Celso de Mello assentou: ‘(...) a liberdade de reunião traduz meio vocacionado ao exercício do direito à livre expressão das idéias, configurando, por isso mesmo, um precioso instrumento de concretização da liberdade de manifestação do pensamento, nela incluído o insuprimível direito de protestar.
Impõe-se, desse modo, ao Estado, em uma sociedade estruturada sob a égide de um regime democrático, o dever de respeitar a liberdade de reunião (de que são manifestações expressivas o comício, o desfile, a procissão e a passeata), que constitui prerrogativa essencial dos cidadãos, normalmente temida pelos regimes despóticos que não hesitam em golpeá-la, para asfixiar, desde logo, o direito de protesto, de crítica e de discordância daqueles que se opõem à prática autoritária do poder.
Dessa forma, o direito de reunião seria instrumental em relação à liberdade de expressão, e a liberdade de expressão, instrumental em face da democracia. Portanto, a decisão do STF tutelou, de forma mediata, o regime democrático. A partir dessa conclusão, é possível deduzir que modelo de democracia melhor se coaduna com os fundamentos utilizados pela corte para lastrear o acórdão.

SILVA, Edvaldo Fernandes da. Que modelo de democracia se deduz da decisão do STF que liberou as marchas da maconha?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3019, 7 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20164>.

A multa por abandono da causa pelo defensor, prevista no art. 265 do CPP

A multa por abandono da causa pelo defensor, prevista no art. 265 do Código de Processo Penal não apresenta qualquer incompatibilidade com o Estatuto da OAB nem inconstitucionalidade a ser reconhecida.

O abandono do processo pelo defensor, sem motivo justificado e sem prévia comunicação ao juízo, possui previsão de imposição de multa, regulada no art. 265, caput, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela lei nº 11.719/2008. As alterações trouxeram compatibilidade com a realidade atual, pois a redação anterior encontrava-se ultrapassada, merecendo análise em alguns pontos relevantes.

O Código de Processo Penal, em seu art. 265, caput, com a alteração pela lei nº 11.719/2008, passou a regular a aplicação de multa ao defensor pelo abandono do processo nos seguintes termos:
Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Primeiramente, em comparação com a redação anterior, verifica-se que a multa era prevista de cem a quinhentos mil-reis, passando agora para 10 a 100 salários mínimos. Antes, caso o advogado apresentasse um motivo imperioso, ficava ao critério do juiz e, agora, apenas se exige a prévia comunicação de tal justificativa ao juiz. Também se passou, expressamente, a ressalvar que a aplicação de tal penalidade não prejudica as demais sanções cabíveis. Ainda, na redação anterior, a falta de comparecimento do defensor, mesmo que motivada, não implicaria o adiamento do ato, enquanto que, agora, poderá resultar no adiamento de audiência.

Feitos os esclarecimentos sobre as principais alterações, alguns pontos merecem destaque na imposição da referida multa com a nova redação.

Com base na redação atual, tem-se por necessária a presença dos seguintes requisitos para aplicação da penalidade em questão:
- estar devidamente caracterizada a situação de abandono do processo;
- que não tenha sido comunicado, previamente, o juízo, sendo tal incumbência do profissional que pretende desistir da defesa;
- mesmo que ocorra o comunicado prévio ao juízo, o abandono só é permitido por motivo imperioso, caso contrário, sua ocorrência configura hipótese de imposição da multa referida.

Ainda, há entendimento doutrinário e jurisprudencial, mesmo que não unânime, que deve ser garantido o contraditório ao profissional, antes de imposição da multa, bem como que, para caracterização de sua inércia, que seja intimado, pelo menos, em duas oportunidades.

Nesse sentido, seguem os precedentes:
PENAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334, §1º, "C". EXECUÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITE MÍNIMO. LEI Nº 10.522/02, ART. 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 265 DO CPP. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Mesmo considerando que a penalidade tenha natureza processual, sendo sanção, faz-se necessária a garantia do contraditório e da ampla defesa antes de sua aplicação. Por isso, quando intimado o profissional para o ato e não comparecer ou deixar de apresentar a peça para a qual foi intimado, importante, antes da imposição da multa, que seja renovada a intimação, desta vez constando que justifique sua ausência, com a advertência da aplicação das providências do art. 265 do Estatuto Repressivo. Se, ainda, menter-se inerte, cabível a imposição da multa, pois possibilitada sua defesa.

Na hipótese de o defensor substebelecer os poderes que lhe foram outorgados pelo réu, não basta o substabelecimento, este deve ser juntado ao processo para nele surtir seus efeitos jurídicos. Tal incumbência é do profissional que atua no feito, não do advogado substebelecido. Logo, enquanto a peça não for acostada ao feito, é do defensor cadastrado nos autos a responsabilidade de comparecer aos atos processuais e sua ausência poderá implicar a aplicação das sanções do art. 265 do CPP.

Tal previsão não apresenta inconstitucionalidade a ser reconhecida, pelo contrário, visa coibir condutas que possam configurar ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) e ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). A inércia do procurador tanto prejudica a defesa técnica (pela falta de sua apresentação ou ausência do profissional em determinado ato), como a celeridade do processo (pela renovação de intimação que não precisaria ser feita ou por nova constituição de defensor).

Também não há vinculação do exercício da advocacia com o pagamento de multa, ao contrário, impõe-se a penalidade ao profissional que deixa de exercê-la no processo penal, sem prévia apresentação de motivo imperioso ao juízo.

A multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal não se mostra incompatível com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 34, inciso XI), pois além de serem de natureza diversa, a norma processual penal, expressamente, prescreve que sua imposição não prejudica demais sanções cabíveis.

Sobre o ponto, Guilherme de Souza Nucci leciona:
(...) Por isso, a partir da edição da Lei 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB). (...) [03]
A respeito dos critérios para sua aplicação, apesar de a norma não tratar da questão, limitando-se a prescrever o mínimo e o máximo, parece razoável que seja considerada a capacidade financeira do causídico, de modo a não ser imposta multa ínfima e nem impossível de ser recolhida. Também importante ponderar as circunstâncias do abandono, analisando-se o grau de censurabilidade da conduta, como os prejuízos ocasionados para a defesa e até para o andamento do processo.

No tocante ao recurso a ser usado para atacar sua aplicação, a norma nada regula a respeito, devendo a questão ser solucionada pela doutrina e jurisprudência. Não se mostra adequado o uso do habeas corpus, de modo a evitar-se sua vulgarização, uma vez que não se trata de violação a direito de locomoção.

Poder-se-ia falar na hipótese de correição parcial, tendo em vista não haver recurso específico. Todavia, como tal medida visa impugnar ato de juiz com error in procedendo, ou seja, contra erro ou abuso que tumultue o processo, também não se apresenta adequado seu uso para a impugnação da multa em exame.

Por exclusão, apesar de não ser recurso, mas ação autônoma de impugnação [04], o instrumento jurídico cabível contra a imposição da multa é o mandado de segurança. Nessa esteira, segue o julgado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE.
Concluindo, a multa por abandono da causa pelo defensor, prevista no art. 265 do Código de Processo Penal não apresenta qualquer incompatibilidade com o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94, art. 34, inciso XI), nem inconstitucionalidade a ser reconhecida. Registre-se que, para sua imposição, importante que seja assegurada possibilidade de defesa ao causídico, bem como que, no caso de sua aplicação, sua impugnação deve dar-se através de mandado de segurança. Não pode ser usado recurso da parte para seu questionamento; primeiro, porque a parte não teria interesse; segundo, porque recurso em sentido estrito, apelação ou outro recurso processual penal não seria adequado.

Notas

  1. TRF4, ACR 2007.70.05.002722-8, 8ª Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 20/05/2010.
  2. TRF4, MS 0015404-93.2010.404.0000, 8ª Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 29/06/2010.
  3. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 571.
  4. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Antonni R. C. de. Curso de Direito Processual Penal. 2ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2009, p. 883.
  5. TRF4, RSE 0009071-15.2003.404.7003, 8ª Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 12/08/2010
FALCÃO, Evandro Luís. A multa por abandono da causa pelo defensor, prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3019, 7 out. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20156>.
1. Não é possível aos representantes do réu utilizarem-se dos recursos facultados às partes para defenderem interesse próprio.
2. A decisão que impõe multa ao advogado não pode ser atacada pelos recursos do réu quanto este não possuir outro interesse no processo que não seu trânsito em julgado. Neste caso, desejando ver a reforma da decisão, o causídico deverá interpor, em nome próprio, o remédio cabível, qual seja, mandado de segurança. [05]
(...)
3. A inércia do advogado, para fins de caracterização do abandono de causa e consequente aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, somente se vislumbra após pelo menos duas intimações válidas para realização do ato. Hipótese não configurada in casu. [01]
MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DA CAUSA.
- A imposição da multa prevista no artigo 265 do CPP exige que o advogado tenha sido, ao menos, intimado em duas oportunidades para a prática do ato processual.
- Necessário, também, oportunizar ao procurador da parte apresentar justificativa para sua inércia. [02]