quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Herdeiro pode suceder quem morreu em ação de dano moral

O direito da ação por dano moral transmite-se ao herdeiro com a morte do seu titular. Isso porque transmite-se o direito de ação, de caráter patrimonial. No caso, os herdeiros de um juiz pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou o pedido procedente.

Em primeira instância, o pedido de reparação foi julgado procedente. Depois da morte do juiz, os herdeiros requereram habilitação para figurar em seu lugar. O Tribunal de Justiça do Rio acatou o pedido. A empresa recorreu com a alegação de que a transmissão da ação indenizatória aos herdeiros seria impossível pelo seu caráter personalíssimo.

A ministra relatora Nancy Andrighi, porém, considerou que o direito à indenização por violação moral transmite-se com o morte do titular do direito. “O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e, portanto, intransmissível”, explicou a ministra. Já o valor da indenização, a ministra considerou excessívo e o reduziu ao correspondente a 15 meses de subsídios do juiz — que seria superior a R$ 300 mil — para R$ 200 mil.

De acordo com a ação de indenização, o juiz foi alvo de “graves ofensas” contidas em representação apresentada por uma empresa ao Ministério Público de São Paulo, o que determinou a abertura de procedimento penal pela Polícia Civil. As ofensas a ele foram feitas após sentença condenatória desfavorável à empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Revista Consultor Jurídico

Gabaritos dos exercícios de Civil 1

8ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I  - ERRO
1-d, 2-a, 3-d, 4-d, 5-d, 6-e, 7-c.

9ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I  - DOLO
1- b, 2-b, 3-d, 4-a, 5-b, 6-c, 7-c, 8-a, 9-a, 10-d, 11-d, 12-e.

10ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I  - COAÇÂO
1-b, 2-d, 3-c, 4-c, 5-b.

11ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I  - ESTADO DE PERIGO
1-c, 2-d, 3-d, 4-c, 5-d.

12ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I  - LESÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES
1-b, 2-d, 3-a, 4-b, 5-d, 6-d.

13ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I  - SIMULAÇÃO
1-a, 2-d, 3-b, 4-b, 5-b, 6-c, 7-c, 8-a, 9-c, 10-a, 11-d, 12-a, 13-d.

14ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I  - NULIDADE E ANULAÇÃO
1-b, 2-b, 3-a, 4-c, 5-d, 6-a, 7-c.

15ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I
1-b, 2-d, 3-c, 4-c, 5-c, 6-b, 7-c, 8-d, 9-c, 10-a, 11-c, 12-b.

15ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (ATO ILÍCITO E PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA)

15ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (ATO ILÍCITO E PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA)
PROF.ª PATRICIA DONZELE

1. Marque a alternativa que não é verdade quando se fala em ato ilícito: (62º Exame OAB MS)
a)      Por sua natureza, sujeita o agente não possibilitando gerar qualquer situação em seu próprio benefício;
b)      Pela atuação do agente, resultará em direitos e/ou vantagens para sua pessoa;
c)      Resulta em dano moral e/ou material decorrente de atuação comissiva ou omissiva e, existindo nexo de causalidade, gera obrigação de reparar;
d)     Atuação psíquica e volitiva, em desacordo ou inobservância ao ordenamento jurídico.

2. O ato ilícito: (OAB-MS – 75º exame)
a)      Gera a obrigação de indenizar em caso de exercício irregular ou abusivo de direito e desde que presente o elemento volitivo do agente;
b)      E a obrigação de indenizar, ocorrem sempre que advém de um ato lesivo;
c)      Decorre da vontade e cessa diante da finalidade social, boa-fé e bons costumes;
d)     Não se configura diante de ofensa ao direito alheio e dentro de determinadas circunstâncias.

3. Os três elementos que ensejam a indenização civil são....  (OAB/AL 2000)
a) Fato lesivo, dano e contrariedade a direito.
b) Contrariedade a direito, dano e culpa.
c) Fato lesivo, dano e nexo causal.
d) NDR.

4. Sobre PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA é certo afirmar que: (62º Exame OAB MS)
a)      Prescrição pode ser declarada “ex offício”;
b)      Os prazos decadenciais podem ser suspensos/interrompidos e os prescricionais não o podem;
c)      São requisitos da prescrição: inatividade do titular do direito e transcurso de tempo;
d)     Decadência é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela durante um determinado espaço de tempo”.

5. Assinale a proposição correta: (63º Exame OAB MS)
a) São elementos da prescrição extintiva: a inércia do titular ante a violação do seu direito e o transcurso de tempo fixado em lei; o principal efeito da prescrição é a perda do direito do titular que não o exerceu tempestivamente;
b) O protesto cambial e a apresentação de título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores são causas de interrupção da prescrição;
c) Os prazos de decadência não admitem suspensão ou interrupção, fluindo inexoravelmente contra quem quer que seja;
d) A prescrição de direitos patrimoniais não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, que sobre ela só deve pronunciar-se se houver alegação das partes.

6. Sobre PRESCRIÇÃO é falso afirmar que: (OAB-MS – 68º exame)
a) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu herdeiro;
b) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;
c) O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes;
d) Com o principal prescrevem os direitos acessórios.

7. Com relação à prescrição e decadência é correto afirmar: (OAB-MS – 75º exame)
a)      A alegação da prescrição poderá ser feita pelo fiador e pelo herdeiro do prescribente; a decadência somente pode ser renunciada após a consumação do prazo legal;
b)      A prescrição e a decadência admitem suspensão, impedimento e interrupção;
c)      A argüição do interessado não é necessário para se decretar a decadência; na prescrição, o juiz conhece de ofício para favorecer absolutamente incapaz;
d)     A prescrição diante de obrigação divisível se suspende para todos os coobrigados; a decadência, mesmo a convencional, permite a alegação de oficio pelo magistrado.

8. Assinale a alternativa correta:
a) A interrupção da prescrição não pode ser promovida por terceiro interessado.
b) Se ordenada por juiz incompetente, a citação pessoal do devedor não interrompe a
prescrição.
c) A interrupção da prescrição, promovida pelo credor ao devedor principal, não prejudica o fiador.
d) A prescrição corre contra os relativamente capazes.

9. (OAB/GO 12/05) Indique a alternativa correta, no que tange à prescrição:
a) Não se pode renunciar à prescrição.
b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
c) O juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição em favor do absolutamente incapaz.
d) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra seu sucessor.

10. (ESAF/PFN/98) Aponte a opção falsa.
a) O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.
b) A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.
c) São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.
d) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.
e) A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.

11. (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era:
a) Causa interruptiva da prescrição
b) Caso de prescrição ordinária interrompida
c) Causa suspensiva da prescrição
d) Caso de prescrição longi temporis
e) Causa impeditiva da prescrição

12. (OAB/MG ago/05) São causas que interrompem a prescrição, exceto:
a) o protesto cambial.
b) a constituição do devedor em mora por ato judicial.
c) o ato extrajudicial, que importa no reconhecimento do direito pelo devedor.
d) a pendência de ação de evicção.

14ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (NULIDADE E ANULABILIDADE)

14ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (NULIDADE E ANULABILIDADE)
PROF.ª PATRICIA DONZELE

1. A nulidade absoluta de um negócio: (OAB-MS – 59º exame)
a) Será pronunciada em atenção ao interesse do prejudicado, restringindo seus efeitos aos que alegaram;
b) Produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão;
c) Poderá ser suprimida pelo Juiz a requerimento das partes;
d) Produzirá efeitos ex nunc, respeitando as conseqüências geradas antes, inclusive entre as partes contratantes.

2. Sobre nulidades dos atos jurídicos é falso afirmar que: (OAB-MS – 68º exame)
a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro. A ratificação retroage à data do ato;
b) Quando praticado por agente relativamente incapaz, o ato jurídico é nulo;
c) Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga;
d) Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

3. É correto afirmar-se que (Exame II OAB/DF 2001):
a) A nulidade absoluta é alegável por qualquer interessado, ou mesmo pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, mas a anulabilidade do ato só é argüível pelos interessados;
b) O negócio jurídico anulável ou nulo não produz qualquer efeito válido.
c) A anulabilidade se mostra insuscetível de prevalecer por força do fenômeno prescricional. 
d) O ato anulável pode ser pronunciado de ofício e o ato nulo pode ter sua nulidade suprida pelo juiz, se uma das partes assim postular.

4. Qual das alternativas abaixo não está de acordo com o Direito Civil: (OAB-MS – 74º exame)
a) Nulidade é o defeito em virtude da omissão de elemento ou requisito essencial à sua formação ou validade;
b) Anulabilidade é o defeito ou vício do ato que, embora infringindo regras jurídicas, não é por elas desde o início apontado como tal, produzindo efeitos até ser desconstituído;
c) Inexistência é a característica do ato que, por alguma razão, não chegou a se aperfeiçoar, deixando de atingir o mundo jurídico, mas produz efeitos concretos;
d) Ineficácia é uma espécie de invalidade do ato que só atinge a quem, devendo, não participou do ato ou teve seus direitos irregularmente por ele atingidos.

5. A nulidade absoluta de um negócio: (OAB MS 1998)
a) Será pronunciada em atenção ao interesse do prejudicado, restringindo seus efeitos aos que alegaram;
b) Produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão;
c) Poderá ser suprimida pelo Juiz a requerimento das partes;
d) Produzirá efeitos ex nunc, respeitando as conseqüências geradas anteriormente, inclusive entre as partes contratantes.

6. Sobre a invalidade do negócio jurídico no Código Civil de 2002, assinale a assertiva correta (OAB/RS 2004):
a) O negócio jurídico nulo não é passível de confirmação pelas partes.
b) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, o prazo será de 4 anos, a contar da data da conclusão do ato.
c) O negócio jurídico simulado é anulável.
d) Os casos de defeito do negócio jurídico configuram hipóteses de nulidade.

7. É correto afirmar (OAB/MT III 2002):
a) O ato anulável pode ser conhecido de ofício e mesmo antes de julgado por sentença não produz efeitos.
b) O ato anulável não pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
c) São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
d) É anulável o ato jurídico quando  for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

13ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (SIMULAÇÂO)

13ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (SIMULAÇÂO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE

1. A emissão de títulos de crédito, que não representam qualquer negócio, feita pelo marido antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é suscetível de anulação por haver simulação (107 OAB SP):
a) Absoluta.
b) Relativa subjetiva.
c) Relativa objetiva.
d) Maliciosa.

2. Em relação à simulação é CORRETO afirmar (22 OAB/RJ):
a) tal como na coação, uma das partes é forçada, mediante grave ameaça, a praticar o ato ou celebrar o negócio;
b) na simulação relativa o negócio dissimulado não subsiste, mesmo que seja válido na substância e na forma;
c) nunca é acordada com a outra parte ou com as pessoas a quem ela se destina;
d) é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado;

3. (ESAF/AFTN/98) Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação:
a) maliciosa
b) inocente
c) relativa subjetiva
d) relativa objetiva
e) absoluta

4. A emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separação judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, é passível de nulidade absoluta, por estar configurada a (Exame 121 OAB/SP):
a) simulação relativa objetiva.
b) simulação relativa objetiva.
c) reserva mental.
d) simulação relativa subjetiva.

5. (OAB/MG dez 04) Em que hipótese, entre as relacionadas abaixo, é nulo o negócio jurídico?
a) quando resulte de dolo.
b) quando simulado.
c) quando praticado por agente relativamente incapaz.
d) quando o agente for vítima de coação.

6. O proprietário de um imóvel alugado, pretendendo facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, finge vendê-lo a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda. Configurada está a simulação (OAB PI III 2001):
a) Inocente
b) Relativa objetiva
c) Absoluta
d) Relativa subjetiva

7. Assinale a alternativa incorreta: (OAB MS 1997)
a) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro acidental;
b) Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo quando este for a sua causa;
c) Haverá simulação, dentre outras hipóteses, quando o negócio contiver condição ou cláusula não verdadeira;
d) N.d.a.

8. Sobre o Erro, Dolo, Fraude contra Credores e Simulação, perante o ordenamento jurídico vigente, podemos dizer, respectivamente (OAB/MT II 2003):
a) com exceção da Simulação, as demais figuras geram a nulidade relativa do negócio jurídico;
b) se presentes em determinado negócio jurídico, em todas as hipóteses teremos a sua nulidade absoluta;
c) se presentes em determinado negócio jurídico, em todas as hipóteses teremos a sua nulidade relativa;
d) todas as figuras integram o rol de vícios de consentimento.

9. Finalmente, sobre defeitos dos atos jurídicos é falso afirmar que: (OAB-MS – 68º exame)
a) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial;
b) A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro;
c) Os casos de simulação, conforme previstos em lei, são considerados defeitos dos atos jurídicos, mesmo quando não houver intenção de prejudicar terceiros;
d) Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei, ou da fazenda.

10. Em relação aos negócios jurídicos é correto afirmar: (OAB RJ 2000)
a) A simulação somente será defeito de negócio jurídico quando presente o intuito de prejuízo a terceiro ou à lei;
b) Presume-se mera expectativa de direito aquela expressamente pactuada sob condição suspensiva;
c) Inexiste no Código Civil vedação à condição potestativa;
d) Os atos civis dos menores entre 16 e 21 anos precisam de ratificação de curador ou de seus legítimos representantes para gerarem eficácia.

11. Assinale a alternativa incorreta: (OAB-MS – 75º exame)
a) A desproporção de prestações, quando superveniente à formação do negócio jurídico, não se configura em lesão;
b) Os negócios com excessiva onerosidade, diante de iminente dano, desconhecido por outra parte, não levam a sua anulação;
c) Os negócios com estigma de nulidade absoluta produzem efeito ex tunc;
d) Simulação e dissimulação, respectivamente, tornam anulável e nulo o negócio.

12. Sobre simulação no novo Código Civil, é correto afirmar que (24 OAB/RJ):
a) Não se trata de hipótese de anulação, como no Código anterior, mas sim de nulidade do negócio jurídico;
b) Decorre da prática de atos legais, mas com a finalidade de prejudicar terceiros, ou, ao menos, frustar a aplicação de determinada regra jurídica;
c) Foi excluída do novo Código Civil, não sendo causa de inexistência, nem nulidade e, tampouco, de anulação do negócio jurídico;
d) É o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica.

13. Proposta ação anulatória de escritura de cessão de direitos à meação, que Antonieta fez a seu filho Dino, por intermédio de interposta pessoa sem o consentimento de outros descendentes julgador constatou que a cessão de ascendente para a terceira ou terceiro e deste para o descendente ocorreu em apenas 06 dias com sérios indícios de que o preço não foi pago. Esta é uma hipótese de: (OAB MS 1997)
a) Erro;
b) Coação;
c) Ignorância;
d) Simulação.

12ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (LESÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES)

12ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (LESÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES)
PROF.ª PATRICIA DONZELE

1. Sobre os vícios do consentimento, assinale a única afirmativa verdadeira:
a) O novo Código Civil, no capítulo que dispõe sobre os vícios do consentimento, apenas acresceu a lesão e o estado de perigo, como novos vícios, sem maiores inovações.
b) A coação de terceiro e o dolo de terceiro foram tratados da mesma forma pelo Cód. Civil.
c) A lesão equipara-se a resolução dos contratos por onerosidade excessiva, já que ambas tratam de negócios jurídicos em que a prestação é manifestamente desproporcional a contraprestação oferecida.
d) Somente o erro substancial e o acidental estão aptos a anular o negócio jurídico.
e) Na hipótese de negócio jurídico celebrado com lesão, este se anulará ainda que a desproporção entre as prestações seja suprimida.

2. A respeito da lesão, não é correto dizer:
a) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;
b) A apreciação da desproporção das prestações deverá se dar segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico;
c) Pode ser evitada a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;
d) A lesão ocorre tanto nos contratos comutativos como nos aleatórios.

3. Quando o devedor transfere gratuitamente seus bens a fim de ludibriar a satisfação de seus credores, ocorre a: (69º Exame OAB/ MS)
a) Fraude contra credores;
b) Ação publiciana;
c) Fraude à execução;
d) Onerosidade excessiva.

4. Quanto aos defeitos dos negócios jurídicos é falso afirmar que: (OAB-MS – 66º exame)
a) A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta;
b) Os negócios jurídicos são nulos de pleno direito por dolo, quando este for a sua causa;
c) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial;
d) Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

5. Quanto aos atos jurídicos, assinale a inverdade: (OAB-MS – 62º exame):
a) Estão embasados no princípio da autonomia da vontade;
b) Os defeitos que o maculam oportunizando anulabilidade se subdividem em vícios sociais e vícios do consentimento;
c) O ato jurídico viciado cuja ação prevista para aniquilá-lo é a denominada “pauliana” tem como elementos formadores o “eventus damni” e o “concilium fraudis”;
d) N.d.a.

6. São pressupostos da fraude contra credores, exceto:
a) eventus damni.
b) intenção de fraudar.
c) ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento.
d) ser o devedor solvente.

11ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (ESTADO DE PERIGO)

11ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (ESTADO DE PERIGO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE

1. No que se refere ao estado de perigo, assinale a alternativa incorreta: (OAB RJ março2003)
a) O perigo deve ser de natureza grave. Avalia-se a gravidade do perigo em função das circunstâncias do caso concreto e das condições físicas e psíquicas da vítima;
b) O perigo pode dizer respeito tanto à vida como à saúde, integridade física ou mesmo a honra do declarante ou membro de sua família;
c) O estado de perigo futuro também é passível de levar, desde logo, à anulação do negócio jurídico pela vítima;
d) Obrigação excessivamente onerosa no que concerne à configuração do estado de perigo é aquela que decorre de condições iníquas, com grande sacrifício econômico para uma das partes.

2. Assinale a alternativa correta (OAB/PB II 2003):
a) O estado de perigo caracteriza-se como uma situação de desequilíbrio entre a prestação e a contraprestação, grave, que autoriza o prejudicado a anular o negócio.
b) No estado de necessidade, exige-se que o perigo tenha sido causado voluntariamente pelo autor do dano e que este seja inevitável.
c) Na coação, a parte possui violento temor de dano, que dela toma conta, e a faz participar de negócio excessivamente oneroso.
d) A coação exercida por terceiro, quando insciente a parte que dela se aproveita, não vicia o negócio jurídico, mas subsistirá, devendo tão somente o terceiro coator responder civilmente pelos prejuízos causados à vítima da coação.

3. A respeito do estado de perigo é incorreto dizer que:
a) Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias;
b) Uma das partes não se mostra responsável pelo estado em que ficou ou se colocou a vítima;
c) Apesar de o perigo não ter sido causado pelo beneficiário, ele toma conhecimento da situação.
d) N.d.a.

4. Marque a opção incorreta:
a) Caracteriza-se o estado de necessidade quando uma pessoa, para salvar-se de dano grave de conhecimento da outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
b) O mais importante na análise do estado de perigo é constatar se diante das circunstâncias a pessoa possuía outra alternativa viável.
c) Estado de perigo diferencia-se do estado de necessidade devido ao caso fortuito que só ocorre no segundo.
d) N.d.a.

5. (OAB/GO ago/05) O Código Civil Brasileiro de 2002 consagrou, no direito positivo brasileiro, a categoria do negócio jurídico. De acordo com a disciplina traçada por esse diploma legal sobre o tema, é correto dizer:
a) é válido o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz não assistida;
b) o objeto do negócio jurídico há de ser sempre determinado;
c) o negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes;
d) celebra negócio jurídico em estado de perigo alguém que, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

10ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (COAÇÂO)

10ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (COAÇÂO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE

1. No que se refere à coação, assinale a alternativa INCORRETA: (OAB RJ 2002)
a) A coação física, vis absoluta, exclui o consentimento. Não há negócio jurídico porque falta o elemento principal (a vontade do agente) que foi privado de manifestá-la, o que acarreta a inexistência do negócio;
b) A coação, como vício do consentimento, se aprecia objetivamente, sem consideração à condição das partes;
c) O caso do credor que ameaça levar o devedor a juízo, a fim de obrigá-lo ao pagamento da dívida, não constitui coação;
d) A ameaça de um mal remoto ou evitável não constitui coação capaz de viciar o negócio;

2. Rodrigo, sabedor que Antônio mantinha um caso amoroso com Ana, que era casada com Pedro, ameaçou-o de divulgar o adultério caso não vendesse seu automóvel a Márcio. Márcio, desconhecendo as ameaças, ao ser procurado por Antônio, alegou não desejar a compra do automóvel, mas manifestou a vontade de adquirir sua motocicleta, com o que concordou o vendedor. Três dias após a realização do negócio, Antônio propôs uma ação judicial visando a anulação do ato jurídico face a ameaça sofrida. Marque a alternativa correta. (OAB MS 1999):
a)      A venda da motocicleta deve ser anulada por ter ocorrido coação.  
b)      A venda da motocicleta deve ser anulada por ter ocorrido dolo.
c)      A venda da motocicleta deve ser anulada por ter ocorrido simulação.
d)      A venda da motocicleta não deve ser anulada.

3. Marque as alternativas corretas: (OAB-MS – 70º exame)
I - Existem três hipóteses de erro substancial: a) erro sobre a natureza do ato negocial; b) erro sobre o objeto principal da declaração; e c) erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto;
II - O ato negocial apenas produzirá efeitos jurídicos se a declaração de vontade das partes houver funcionado normalmente. Se inexistir correspondência entre a vontade declarada e a que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de dois anos for ajuizada ação de anulação;
III - Se ambas as partes procederam com dolo na realização do ato negocial, não poderá ser anulado o ato, nem se poderá pleitear indenização;
IV - A coação não vicia o ato, ainda que exercida por terceiro.
Alternativas:
a)      As alternativas “I” e “II” estão corretas;
b)      As alternativas “II” e “III” estão corretas;
c)      As alternativas “I” e “III” estão corretas;
d)      As alternativas “IV” e “II” estão corretas.

4. Sobre defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta (OAB/PB agosto 2002):
a) Para que se configure erro, um dos requisitos é o de que ele deva ser real, ou seja, recair sobre o objeto do contrato e não simplesmente sobre o nome ou sobre qualificações.
b) Há erro acidental se o sujeito "A" doa para o sujeito "B" um bem móvel, supondo que o sujeito "B" havia salvado sua vida, o que não ocorreu.
c) No dolo acidental não há vício do consentimento, mas sim, ato ilícito que gera responsabilidade para o culpado.
d) Na coação absoluta, não há configuração de vício de vontade, existindo total ausência de vontade, o negócio jurídico se reduz a caso de nulidade.

5. Escolha a opção correta (OAB/RN 1999 I):
a) O homem atinge a personalidade civil com a maioridade.
b) O ato praticado com vício resultante de coação é de nulidade relativa.
c) O menor de vinte e um e maior de dezoito anos poderá contrair obrigações, desde que representado por seus pais.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.

9ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (DOLO)

1. (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A faz seguro de vida, omitindo moléstia grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo
a) Acidental
b) Negativo.
c) Bonus.
d) Positivo.
e) Incidens.

2. (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se:
a) dolus bonus.
b) dolo acidental.
c) dolus malus.
d) dolo principal.
e) dolo recíproco.

3. Sobre o dolo de terceiro nos negócios jurídicos, podemos dizer (OAB/MT II 2003):
a) acarreta necessariamente a nulidade relativa do negócio jurídico;
b) não invalida, em absoluto, o negócio jurídico;
c) permite que o juiz, ex officio, decrete a nulidade absoluta do negócio jurídico;
d) só é suficiente para anular o negócio jurídico se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.

4. Assinale a alternativa correta: Quando uma das partes oculta alguma coisa que o co-contratante deverá saber e, se sabedor, não teria realizado o negócio, ter-se-á (OAB PI I 2002):
a) Dolo negativo;
b) Simulação absoluta;
c) Dolo positivo;
d) Erro acidental.

5. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao dolo: (OAB RJ 2002)
a) O silêncio de uma das partes sobre fato relevante à consecução do negócio constitui dolo;
b) Se ambas as partes procederem com dolo, pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização, a parte a quem o negócio realizado não aproveitou;
c) O dolo principal ou essencial torna o ato anulável. O dolo acidental só obriga à satisfação de perdas e danos;
d) O dolo civil ao contrário do dolo do direito penal é mais genérico, deixando ao juiz a faculdade de interpretar o caso, diante das circunstâncias, para dizer se houve ou não dolo para viciar a vontade;

6. (OAB/MG mar05) É anulável o negócio jurídico quando
a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade.
b) for indeterminável o objeto.
c) ocorrer vício resultante de dolo.
d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes.

7. Quanto às nulidades, segundo a lei civil, é correto afirmar-se: (OAB MS 2000)
a) O dolo gera a nulidade do ato;
b) Somente os interessados podem alegá-las;
c) É nulo o ato jurídico quando for ilícito ou impossível, o seu objeto.
d) É nulo o ato jurídico por incapacidade relativa do agente;
e) N.d.a.

8. Assinale a alternativa falsa: O ato jurídico é nulo quando... (OAB MS 2000)
a) Praticado com dolo por ambas as partes;
b) Praticado por pessoa absolutamente incapaz;
c) For ilícito ou impossível seu objeto;
d) Na sua prática for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade;
e) N.d.a.

9. Ainda sobre DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS é falso afirmar que: (OAB-MS – 68º exame)
a) Os atos jurídicos são nulos de pleno direito por dolo, quando este for a sua causa;
b) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo;
c) Pode também ser anulado o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube;
d) Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar indenização.

10. Quanto aos defeitos do negócio jurídico é correto: (OAB-MS – 75º exame)
a) O erro de direito é apenas o desconhecimento da norma aplicável ao caso;
b) O erro acidental, de caráter quantitativo, invalida o negócio, vez que a falta de precisão leva à sua anulação;
c) O dolo, ainda que acidental, gera a anulação do negócio.
d) O dolo de ambas as partes não dá direito à reclamação de indenização.

11. A respeito do dolo pode-se dizer que:
a) Dolus bonus é lícito e tolerado, gerando apenas a anulabilidade quando trouxer prejuízo;
b) Dolus malus é dolo com maior intensidade, induzindo nulidade;
c) Dolo acidental é o que acarreta a prática do ato em condições desvantajosas, acarretando anulabilidade;
d) Dolo principal é o que dá causa ao negócio, que não se realizaria de outro modo.
e) N.d.a.

12. Marque a alternativa incorreta:
a) Nos negócios jurídicos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato.
b) Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.
c) Não pode se falar em dolo de terceiro se a parte ludibriada previamente tomou conhecimento do artifício a ser perpetrado por ele.
d) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele pelas perdas e danos.
e) N.d.a.

8ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (ERRO)

8ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CIVIL I – (ERRO)
PROF.ª PATRICIA DONZELE

1. Sobre defeitos dos atos jurídicos é falso afirmar que: (OAB-MS – 68º exame)
a) Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais;
b) É erro substancial o que diz respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade;
c) A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta;
d) A falsa causa vicia o ato, mesmo que não seja razão determinante ou forma de condição.

2. Nas manifestações de vontade, a reserva mental de não querer o que se manifestou, ignorada por seu destinatário, produz, quanto ao ato, o seguinte efeito: (OAB/MG agosto 2004)
a) subsistência.
b) nulidade.
c) inexistência.
d) anulabilidade.

3. Marque a alternativa correta. Tem-se por erro substancial: (OAB MS 1999)
a)      O que interessa à natureza do ato.
b)      O que interessa ao objeto principal da declaração
c)      O que diz respeito às qualidades essenciais da pessoa a quem a declaração se refere.
d)      Todas estão corretas.

4. O erro quanto à pessoa: (OAB MS 1998)
a) Acarreta necessariamente a invalidade do negócio jurídico;
b) Não acarreta qualquer conseqüência relativamente à validade do negócio jurídico;
c) Permite que o Juiz, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, pronuncie incidentalmente sua invalidade;
d) É irrelevante sempre que, pelo contexto, puder ser identificada a pessoa cogitada.

5. (DJi) Assinale a opção que lhe pareça mais correta:
a) São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro acidental;
b) A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração indireta.
c) Não vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição;
d) O erro acidental não viciará o ato, quando, pelas circunstâncias, se puder identificar a pessoa cogitada;
e) todas as afirmativas anteriores são corretas.

6. (Magistratura-MS-1998) No erro essencial, sem o qual o ato jurídico não se realizaria, a pessoa age:
a) induzida pela outra parte da relação jurídica;
b) influenciada por terceira pessoa;
c) influenciada pelas circunstâncias do próprio ato jurídico;
d) as três opções anteriores estão corretas;
e) por si mesma;

7. Assinale a alternativa correta (Exame 128 OAB/PE):
a) A capacidade jurídica da pessoa natural é ilimitada, uma vez que, quando capaz, tem o gozo de seu direito bem como o exercício deste;
b) O Código Civil, ao anunciar que todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil, dá a entender que possui concomitantemente o gozo e o exercício desses direitos;
c) Se num negócio jurídico um dos contratantes for incapaz e outro capaz, este não pode invocar, em seu próprio proveito, a incapacidade daquele, porque se trata de proteção legal;
d)  Se uma declaração de vontade com certo conteúdo for transmitida com conteúdo diverso, o negócio será nulo, porque a manifestação de vontade do emitente não chegou corretamente à outra parte.

Juiz condena filho a devolver pensão para o pai

O pai, 46 de idade, com rendimento bruto de R$ 1.040 mil, comprovou que 20% dos seus rendimentos estavam sendo destinados ao pensionamento do filho, de 19 anos.

O juiz da 11ª Vara de Família de Belo Horizonte, Valdir Ataíde Guimarães, condenou um filho a restituir ao pai valores de pensão recebidos após ter atingido a maioridade. Ele explica que "a obrigação alimentar do genitor, fundamentada no poder familiar, não mais vigora a partir do momento em que o filho alcança a maioridade civil e os pagamentos efetuados na maioridade são indevidos".

O pai, 46 anos, com rendimento bruto de R$ 1.040 mil, entrou com a ação de exoneração de alimentos, alegando que 20% dos seus rendimentos são destinados à pensão do filho de 19 anos. Para ele, como o filho já completou a maioridade, a sua obrigação de pagar os alimentos deve cessar.

O filho declarou que é estudante, pobre e mora de aluguel. Ele acredita que o pai tem a obrigação de perseguir a profissionalização do filho, apoiando a continuidade dos seus estudos, como dever de solidariedade familiar, mesmo tendo atingido a maioridade, até que ele consiga emprego. Alegou que ficará marcado em seu mundo psíquico e emocional o resto de sua vida, pela pouca receptividade e o descaso, numa hora da maior necessidade, a ausência paterna.

O julgado fundamentou que a jurisprudência predominante nas decisões de tribunais superiores aponta para que o dever da prestação de alimentos não deve cessar automaticamente, logo quando o alimentado completa a maioridade, porque ele deve comprovar a impossibilidade de se sustentar e ainda porque subsiste o dever de prestar alimentos com base no parentesco.

Portanto, justa e coerente a restituição, caso contrário seria louvar o enriquecimento sem causa, concluiu Valdir Ataíde, seguindo o mesmo entendimento em decisão do TJ-DFT: Constitui enriquecimento indevido do filho que atingiu a maioridade civil, descontar verba alimentar do genitor, com fundamento no poder familiar, que não mais vigora.

A decisão de primeira instância está sujeita a recurso. (Com informações do TJ-DFT).

Fonte: JUSBRASIL