Nesta terça-feira, 30/4, foi publicado acórdão da ADPF 54, na qual o STF decidiu que não é crime interromper a gravidez em caso de anencefalia do feto. O julgamento foi há pouco mais de um ano, no dia 12/4/12.
Em decisão histórica, o
Supremo declarou, em 12/4/12, a inconstitucionalidade de interpretação
segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta
tipificada nos art. 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do CP. Na ocasião, a decisão se deu por 8 votos a 2, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI177628,91041-Publicado+acordao+da+ADPF+54
