terça-feira, 29 de agosto de 2017

Mulher consegue guarda definitiva de papagaio que está há 30 anos na família

Decisão é da Justiça de SC.
segunda-feira, 28 de agosto de 2017

"Levando-se em consideração que as normas ambientais visam proteger o meio ambiente, retirar o papagaio do lar em que vive há mais de vinte anos acarretaria em mais prejuízos que efetivamente proteção."
Assim decidiu o juiz de Direito Flávio Luís Dell'Antônio, de Tangará/SC, ao conceder o direito de posse e guarda doméstica de papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) a uma mulher que cuida do animal há aproximadamente 30 anos.
O magistrado anulou a multa que foi aplicada pela Polícia Ambiental pela posse do papagaio, que não está ameaçado de extinção; o julgador deixou de aplicar a regra em relação a outra ave que surgiu no quintal da autora e do qual cuidou, um papagaio-de-peito-roxo, “posto que estando ameaçado de extinção não se enquadra na exceção prevista em lei”.
O advogado Riquelmo Cesar Menegatt Taietti patrocinou a causa pela mulher.
  • Processo: 0300234-22.2015.8.24.0071
Veja a decisão.
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI264472,61044-Mulher+consegue+guarda+definitiva+de+papagaio+que+esta+ha+30+anos+na

Exercícios de fixação dia 28/08/17 (Direito das Obrigações)

1. Eliane foi contratada para prestar serviços de animação em uma festa infantil. No dia da festa, foi sequestrada, ficando impossibilitada de cumprir a obrigação. A contratante Raquel buscou as vias judiciais pleiteando danos materiais e morais, alegando que os convidados ficaram frustrados e ela própria, dona da festa, ficou envergonhada. Há chances da ação movida por Raquel ser procedente com base na lei civil? Justifique sua resposta.

2. Newton foi proibido, judicialmente, de se aproximar de Cláudia. Que tipo de obrigação é essa? Como pode o juiz garantir o afastamento de Newton?

3. Cynthia foi contratada por Sthefane para a confecção de uma estante de madeira. Quando o bem estava pronto, Cynthia se descuidou e deixou o objeto em lugar exposto, sem qualquer proteção. No dia seguinte, o bem foi roubado. Analise os efeitos civis da situação exposta.

4. Laísa tem o direito de receber de Nathália um carro, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ou a quantia correspondente. O carro foi roubado uma semana antes do cumprimento da obrigação. Quais os efeitos jurídicos desse fato?